ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99.690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br
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Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 01, de 18 de fevereiro de 2025.
"DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO CAMINHÃO FORD
CARGO/FURGÃO, PLACA IXT-2591, MODELO 2017, PARA A
INDÚSTRIA E O COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE LIBERATO
SALZANO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Ideno José Sperandio, no uso de suas atribuições conferidas pelo art. 144 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, apresenta e submete à apreciação do Plenário, o seguinte projeto de
lei, que se aprovado, em cumprimento ao que dispõe o artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, será encaminhado para sanção do Senhor Prefeito Municipal:
Art. 1º Autoriza realizar a concessão de uso do caminhão Ford Cargo/Furgão, placa IXT2591, modelo 2017, para as indústrias e o comércio instalados no município de Liberato
Salzano/RS, exclusivamente para o transporte de insumos e mercadorias industrializadas
destinadas aos seus estabelecimentos.
Art. 2º Somente poderão utilizar o caminhão as empresas que estiverem em dia com suas
obrigações fiscais perante a tesouraria do município.
Art. 3º As empresas que utilizarem o caminhão Ford Cargo/Furgão deverão arcar com as
seguintes despesas:
I – Diária do motorista;
II – Alimentação e hospedagem do motorista, se necessário;
III – Pedágios ao longo do percurso;
IV – Combustível utilizado durante a viagem.
Art. 4º A solicitação de uso do caminhão deverá ser feita formalmente junto à
Administração Municipal, que regulamentará o cronograma e as condições de utilização, obedecida
a ordem de inscrição na Secretaria Municipal da Indústria e Comércio com antecedência mínima
de 10 dias.
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Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano, aos 18 dias do mês de fevereiro de
2025.
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Vereador Ideno José Sperandio
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MENSAGEM
Colegas Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação à seguinte matéria:
Projeto de Lei do Legislativo Municipal: nº 01, de 18 de fevereiro de 2025.
EMENTA: "DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE USO DO CAMINHÃO FORD CARGO/FURGÃO,
PLACA IXT-2591, MODELO 2017, PARA A INDÚSTRIA E O COMÉRCIO DO MUNICÍPIO DE
LIBERATO SALZANO/RS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de lei visa atender às necessidades da indústria e do comércio local,
promovendo o fortalecimento das atividades econômicas no município de Liberato Salzano.
Sabemos que o transporte de insumos e mercadorias é essencial para o funcionamento e
crescimento das empresas, mas muitas vezes representa um custo elevado para os pequenos e
médios empresários.
Dessa forma, a concessão do caminhão Ford Cargo/Furgão, modelo 2017, a título de
empréstimo, permitirá às empresas locais o transporte de seus produtos com maior eficiência e
menor custo operacional. Com isso, busca-se incentivar a produção local, facilitar a logística de
mercadorias e contribuir para o desenvolvimento econômico do município.
Vale ressaltar que, para garantir o bom uso do veículo e a manutenção do serviço, as
empresas que solicitarem o empréstimo deverão estar em dia com suas obrigações junto à
Tesouraria Municipal e arcar com os custos operacionais, como diária do motorista, alimentação,
hospedagem, pedágio e combustível.
Esta iniciativa é uma demonstração do compromisso do Poder Legislativo em apoiar o
comércio e a indústria locais, promovendo o crescimento econômico e a geração de emprego e
renda para a população de Liberato Salzano.
Isto posto, aguardamos posição favorável por parte dos Colegas Vereadores.
Câmara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano, aos 18 dias do mês de fevereiro de
2025.
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Vereador Ideno José Sperandio