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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 006/2014 de 13 de fevereiro de 2014.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O
PAGAMENTO NA IMPORTÂNCIA DE R$ 655,00 (SEISCENTOS E
CINQUENTA E CINCO REAIS), A CADA AGENTE COMUNITÁRIO DE
SAÚDE, REFERENTE AO ADICIONAL DE INCENTIVO AOS AGENTES
COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA,
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER,
em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara Municipal
de Vereadores aprovar, ele sancionará e promulgará a seguinte:
LEI
Art. 1º. - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o pagamento na importância de
R$ 655,00 (seiscentos e cinquenta e cinco reais), em parcela única, a cada Agente Comunitário De Saúde,
referente ao adicional de incentivo aos Agentes Comunitários de Saúde - Programa Saúde Da Família,
através de recursos repassados pela Secretaria Estadual de Saúde, através do Fundo Estadual da Saúde.
Art. 2º - O pagamento do adicional será efetuado no mês de março do corrente ano.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta das seguintes dotações
orçamentárias:
06.00 Secretaria Municipal De Saúde
06.01 Fundo Municipal De Saúde
2.024 – Agentes Comunitários de Saúde
3.1.90.11.00.00.00.00 4530 – Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
2.061 - Programa PACS - Saúde p/todos
3.1.90.11.00.00.00.00 4080 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 13 dias do mês
de fevereiro de 2014.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano/RS, 13 de fevereiro de 2014.
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 006 de 13 de fevereiro de 2014.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR O PAGAMENTO
NA IMPORTÂNCIA DE R$ 655,00 (SEISCENTOS E CINQUENTA E CINCO REAIS), A CADA
AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE, REFERENTE AO ADICIONAL DE INCENTIVO AOS
AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE - PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLIA, APONTA
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA
Tenho a honra de submeter à apreciação desta egrégia Casa Legislativa, o incluso projeto de lei
que objetiva dispor sobre a autorização para o pagamento da importância de R$ 655,00 (seiscentos e
cinquenta e cinco reais), a cada Agente Comunitário de Saúde, referente ao adicional de incentivo aos
Agentes Comunitários de Saúde - Programa Saúde Da Família, decorrentes de recursos repassados
anualmente pela Secretaria Estadual da Saúde, haja vista que os Agentes desempenham um significativo
trabalho na promoção da saúde e na prevenção de doenças.
Desta feita, esperando contar com a habitual atenção de Vossas Excelências, apresentamos-lhes os
nossos protestos de mais alto respeito.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
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