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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br
Indicação nº. 27/2025
O Vereador que esta subscreve, INDICA ao Poder Executivo Municipal para que
encaminhe Projeto de Lei dispondo sobre a geração de emprego e renda para o município.
Justificativa:
A presente proposta tem por objetivo fomentar o desenvolvimento econômico e social
do Município de Liberato Salzano, promovendo a geração de empregos em diversas áreas. Considerando
a necessidade de ampliar as oportunidades de trabalho para os munícipes e estimular a instalação de
novas empresas propõe-se por exemplo a concessão de incentivos para as empresas que assumirem o
compromisso de criar e manter no mínimo 10 empregos formais, mediante carta de intenção assinada.
A contrapartida do Município incluirá incentivos como a disponibilização de recursos
para aluguel de pavilhão industrial, isenção de IPTU, bem como custeio de despesas com água e energia
elétrica, durante o período inicial de instalação e funcionamento. Ou a possibilidade de isenção total ou
parcial dos impostos durante um período pré-estabelecido. Busca-se desta forma a atração de novos
investimentos, o fortalecimento da economia local e a melhoria da qualidade de vida da população. Que
seja feito uma ampla divulgação em todos meio de comunicação dos incentivos concedidos pelo município
e que esses incentivos sejam atrativos tendo em vista que muitos municípios já dispõem de ofertas
consideráveis para a instalação de empresas.
Indico ainda que seja estudada a Lei em anexo, como exemplo, para reger os
incentivos sugeridos.
Câmara de Vereadores, aos 18 dias do mês de março de 2025.
Ideno José Sperandio
Vereador – PDT
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