materia nº 26/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 26, de 07 de abril 2025
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO INCISO II 
DO ARTIGO 5º DA LEI MUNICIPAL Nº 2.773 DE 22 DE 
MAIO DE 2009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E 
INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica alterada a redação da alínea “c” do inciso II do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.773, de 
22 de maio de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 5º. [...]
II - [...]
c) - 1 (um) representante da Associação Hospitalar Comunitária de Liberato Salzano - AHCLISA;
[...]”
Art. 2º. Os demais dispositivos permanecem inalterados.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 07 dias do 
mês de abril de 2025.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
Liberato Salzano-RS, 07 de abril de 2025.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria: 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 26, de 07 de abril 2025
ALTERA A REDAÇÃO DA ALÍNEA “C” DO INCISO II DO ARTIGO 5º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 2.773 DE 22 DE MAIO DE 2009 QUE CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE 
HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO 
FHIS.
JUSTIFICATIVA
 Solicitamos aos Nobres Vereadores a apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei, que 
tem por finalidade alterar a redação da alínea “c” do inciso II do artigo 5º da Lei Municipal nº 2.773 
de 22 de maio de 2009, para que possamos adequar a redação, uma vez que a Associação 
Comercial, Industrial, Serviços e da Indústria da Construção Civil do Município não existe em 
nosso Município.
Diante da necessidade urgente de adequar a Lei, para representar a Sociedade Civil com uma 
associação efetivamente ativa, propomos a substituição por um representante indicado pela 
Associação Hospitalar Comunitária de Liberato Salzano – AHCLISA, para podermos compor o 
Conselho Gestor do Fundo da Habitação e sermos contemplados com programas habitacionais para 
nossa população.
Pelo do exposto, colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do Projeto de Lei anexo, rogando 
pela apreciação e aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal