materia nº 1/2014

Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 01/2014
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER 
LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Liberato Salzano, Estado 
do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores encaminhou e se aprovada, em 
cumprimento ao que dispõe o artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, será encaminhada para 
sanção do Senhor Prefeito Municipal a seguinte:
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo de Liberato Salzano autorizado a realizar a 
revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, nos mesmos 
índices concedidos aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - A revisão Geral anual de que trata o artigo anterior é concedida no Índice 
de 5,56%, sobre o padrão de referência dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, incluídos os 
contratados temporariamente, com vigência a contar de 1º de março de 2014. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, específica da categoria funcional.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogam-se as disposições em contrário. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano, aos 17
dias do mês de fevereiro de 2014.
Valdir Antonio Zottis
Presidente da Câmara
Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 01/2014
J U S T I F I C A T I V A
Colegas Vereadores,
O projeto de Lei que estamos apresentando busca autorização do Poder Legislativo para 
conceder reposição salarial sobre os vencimentos dos seus Servidores.
Cientes que a Lei 2.993/2010 determinou que a data base para a revisão geral dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais é no mês de fevereiro de cada ano, e tendo o Poder 
Executivo tomado as providências para atender as determinações da lei, esta casa também encaminha 
para a aprovação do plenário o presente projeto que, sendo aprovado atenderá os preceitos legais e 
contemplará o seu quadro de servidores com a reposição proposta. 
Isto exposto, aguardamos posição favorável por parte dos colegas Vereadores. 
Sala das sessões da Câmara de Vereadores de Liberato Salzano, aos 17 dias do mês de 
fevereiro de 2014.
Valdir Antonio Zottis
Presidente da Câmara