ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 43, de 09 de julho 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR CONTRATAÇÕES TEMPORÁRIAS POR
EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE
PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER
DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E
VIAÇÃO.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara
Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar as seguintes contratações temporárias por
excepcional interesse público, através de processo seletivo simplificado, até as referidas quantidades de
cargo/Função na Secretaria Municipal de Obras e Viação:
Quant. Cargo/Função Carga horária semanal Padrão de vencimento
03 Operador de Máquinas 40hs 12
03 Motorista 40hs 10
§ 1º. Existindo processo seletivo vigente, serão chamados os classificados no mesmo, conforme sua
ordem de classificação. Na hipótese de esgotados os classificados ou não havendo estes, fica autorizado
o Município abrir novo processo seletivo simplificado para preenchimento da(s) vaga(s).
§ 2º. As contratações serão em caráter suplementar, a título precário em caráter emergencial e
temporário, em razão de excepcional interesse público, para suprir deficiência momentânea no quadro
de servidores municipais, pelo prazo de 12 (doze) meses, a contar da assinatura do contrato, permitida a
prorrogação por igual período se verificada a continuidade da deficiência.
§ 3º. Fica resguardado ao Município o direito de rescindir os contratos autorizados por esta Lei, antes do
seu termo final, em caso de nomeação de candidato aprovado em Concurso Público para o respectivo
cargo.
§ 4º. Os vencimentos dos cargos a que se refere essa Lei, obedecerão ao padrão referencial do cargo,
Classe “A”.
Art. 2º As contratações temporárias e de excepcional interesse público de que trata esta Lei, reger-se-ão
pela Lei Municipal nº 870, de 10 de setembro de 1990 e pela Lei Municipal nº 3.869, de 28 de
novembro de 2023.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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Fone: (55) 3755-1133
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 09 dias do mês de
julho de 2025.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
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Fone: (55) 3755-1133
Liberato Salzano-RS, 09 de julho de 2025.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 43, de 09 de julho 2025
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÕES
TEMPORÁRIAS POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA ATENDER DEMANDA DA SECRETARIA MUNICIPAL
DE OBRAS E VIAÇÃO.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores, a apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei, em
substituição ao projeto de lei nº 037 de 23 de junho de 2025, que busca autorização legislativa para
o Poder Público Municipal contratar em caráter emergencial e temporário, por excepcional interesse
público, até 3 motoristas e 3 operadores de máquinas.
No presente projeto, tem-se o intuito de clarear a forma das contratações, que, embora, já
explicitava que serão realizadas por processo seletivo simplificado, e que é obvio que havendo um
processo vigente, deverá ser chamado quem estiver na banca de classificação, é inserida tal
explicação no parágrafo 1º, do artigo 1º.
As contratações são necessárias em razão dos numerosos serviços de recuperação de estradas,
pontes e pontilhões do interior, os quais se encontram muito danificados, dificultando o acesso da
população, inclusive dificultando o transporte escolar e escoamento da produção, assim como a
manutenção dos serviços urbanos e do parque de máquinas municipal.
Com as intensas chuvas que ocorreram nos últimos dias, houveram grandes estragos nas estradas
do interior, queda da ponte na linha três municípios, queda da pontilhões e desbarrancamento de
cabeceiras de outras pontes e pontilhões, trazendo inúmeros prejuízos para nossa população, em especial
do interior, que dependem desses acessos viários.
Diante do exposto, colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do Projeto de Lei anexo, rogando pela
apreciação e aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal