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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br
Indicação nº. 45/2025
O Vereador que esta subscreve, INDICA ao Poder Executivo Municipal que
disponibilize os serviços do setor de engenharia do Município para regularizar os terrenos do
perímetro urbano do Distrito, ou isente dos proprietários, a cobrança do Imposto Predial e Territorial
Urbano – IPTU.
Justificativa:
É necessário que seja feita a regularização dos terrenos que estão situados no
espaço delimitado como perímetro urbano do Distrito de Pinhalzinho, visto que os proprietários não
possuem escritura e mesmo assim são alcançados pela cobrança do imposto – IPTU.
É Justo que o município providencie as condições para que esses proprietários
possam regularizar seus imóveis e aí sim, contribuírem com o imposto, caso contrário que sejam
isentos desta contribuição.
Câmara Municipal de Vereadores, aos 25 dias do mês de agosto de 2025.
Lorivan Cazarotto
Vereador – PP
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