materia nº 46/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO 
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br
Indicação nº. 46/2025
O Vereador que esta subscreve, INDICA ao Poder Executivo Municipal que
providencie a ampliação do Perímetro Urbano do Distrito de Pinhalzinho.
Justificativa:
A presente solicitação tem por finalidade possibilitar aos moradores do Distrito a 
escrituração dos terrenos de suas propriedades, visto que os moradores pagam o IPTU sobre esses 
bens, porém por ainda estarem localizados em área rural, não conseguem escriturar os terrenos e 
desta forma ficam impossibilitados até mesmo de buscar financiamentos para promover as 
melhorias necessárias.
Ampliando o perímetro urbano resta regularizada uma situação pendente e 
beneficiará os moradores sem prejudicar quem utiliza as terras para a atividade agrícola, uma vez 
que esses proprietários poderão continuar pagando o imposto rural, pois os impostos sobre os bens
são pagos pela finalidade a que se destinam.
Câmara Municipal de Vereadores, aos 08 dias do mês de setembro de 2025.
Lorivan Cazarotto
Vereador – PP