materia nº 60/2025

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO 
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br
Indicação nº. 60/2025
Os Vereadores que esta subscrevem, INDICAM ao Poder Executivo Municipal que 
os recursos orçamentários previstos e não executados pelo Poder Legislativo no Exercício 
de 2025, sejam destinados da seguinte forma: 
LSS (Liberato Salzano Solidário) R$ - 10.000,00
APAE (Associação dos Pais e Amigos dos Excepcionais) R$ - 10.000,00
Coral Infantil São Sebastião R$ - 10.000,00
ASPA (Associação Salzanense de Proteção dos Animais) R$ - 10.000,00
O restante dos recursos, aproximadamente R$ - 80.000,00 que sejam 
destinados à Secretaria Municipal de Educação e Cultura para serem investidos 
na reforma do Plenário do Centro Cultural. 
Justificativa:
A Indicação que apresentamos fundamenta-se na necessidade de retornar aos 
cofres do município os recursos previstos no orçamento e não executados pelo Poder Legislativo no 
ano 2025.
Este procedimento segue o princípio constitucional de que o Poder Legislativo só 
pode usar os recursos de seu orçamento para atender as suas necessidades institucionais, não sendo 
permitido o uso destes recursos para realização direta de obras e projetos ou repasse a instituições, 
pois se tratam de atos de competência exclusiva do Poder Executivo.
No preceito da legislação cumprimos o que é determinado, contudo usamos do 
direito de indicar a aplicação dos recursos devolvidos, em ações que julgamos de fundamental 
importância para viabilizar a execução de projetos de grandes benefícios comunitário. 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO 
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br
Ressaltamos que a sobra desses recursos foi ocasionada pelo cuidado e zelo com 
o dinheiro público na gestão do Poder Legislativo, o que nos faz acreditar que, também por este motivo 
temos assegurado o direito de demandar o destino dos valores economizados.
As propostas apresentadas irão atender as entidades que lutam diariamente para 
viabilizar melhorias nas finalidades a que se propõem. Ressalta-se que, por fazerem um trabalho 
honrado recebem o carinho e o reconhecimento da comunidade, estando assim amparados a 
receberem o reconhecimento material por parte do Poder Público, esse gesto econômico permitirá o 
desenvolvimento de ações que, de forma parceira, complementam a entrega de um bom serviço 
público à comunidade.
Assim manifestamos a confiança de que o Poder Executivo contemplará a 
comunidade com os repasses aportados, atendendo as solicitações munícipes e a vontade do
Parlamento Municipal. 
 Câmara Municipal de Vereadores, aos 18 dias do mês dezembro de 2025.
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Edelar Dallacort
Vereador
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Anderson Benjamin Colussi
Vereador
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Daniel Zagotto
Vereador
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Ideno José Sperandio
Vereador
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Lorivan Cazarotto
Vereador
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Milton Biasus
Vereador
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Tamara Scorteganha
Vereadora
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Terezinha Baldissera
Vereadora
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Valdecir Mangoni
Vereador