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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: camara@liberatosalzano-rs.com.br
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MOÇÃO Nº. 01/2026 – MOÇÃO DE APOIO AO PROJETO
DE LEI Nº 412/2025, QUE PROÍBE A RECONSTITUIÇÃO DE LEITE
EM PÓ DE ORIGEM IMPORTADA, PARA VENDA COMO LEITE
FLUIDO NO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.
O Vereador proponente e demais Vereadores que esta
subscrevem, apresentam Moção de APOIO ao Projeto de Lei nº 412/2025, de autoria do
Deputado Paparico Bacchi, pelos motivos expostos:
Considerando que o setor leiteiro é um dos pilares econômicos
e sociais do Rio Grande do Sul, sustentando milhares de famílias rurais e contribuindo
diretamente para o desenvolvimento dos municípios;
Considerando que, desde a redução da alíquota de importação
do leite em pó em 2022, houve significativo aumento da entrada de produto estrangeiro
a preços abaixo do custo nacional, provocando desequilíbrio concorrencial e ameaçando
a sobrevivência dos produtores locais;
Considerando que a prática de reconstituição do leite em pó
importado e sua comercialização como leite fluido, muitas vezes sem identificação clara
de origem, constitui grave afronta à transparência, induz o consumidor ao erro e
compromete a lealdade nas relações de mercado;
Considerando que o PL 412/2025 também prevê mecanismos
de fiscalização, penalidades rigorosas e a destinação de recursos ao FEAPER,
fortalecendo políticas públicas voltadas ao desenvolvimento dos pequenos
estabelecimentos rurais e à cadeia produtiva do leite;
Considerando que a defesa do produtor rural, a proteção do
consumidor e a garantia de mercado justo são princípios essenciais para a
sustentabilidade econômica e social do Estado;
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: camara@liberatosalzano-rs.com.br
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A Câmara Municipal de Liberato Salzano manifesta, por meio
desta Moção, apoio integral ao Projeto de Lei nº 412/2025, reconhecendo sua
importância para: proteger os produtores rurais locais; assegurar informações claras e
verdadeiras ao consumidor; restabelecer a concorrência justa no mercado leiteiro;
fortalecer um setor essencial da economia gaúcha.
Diante do exposto, e após a aprovação, requer-se que esta
Casa Legislativa encaminhe a presente Moção a Assembleia Legislativa do Rio Grande do
Sul e a sua Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), reafirmando seu compromisso com
a defesa do setor leiteiro, dos consumidores e do desenvolvimento regional.
Liberato Salzano, 10 de fevereiro de 2026
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Ideno José Sperandio
Vereador Proponente
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Anderson Benjamin Colussi
Vereador
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Daniel Zagotto
Vereador
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Edelar Dallacort
Vereador
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Lorivan Cazarotto
Vereador
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Milton Biasus
Vereador
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Tamara Scorteganha
Vereadora
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Terezinha Baldissera
Vereadora
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Valdecir Mangoni
Vereador
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