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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br
Requerimento de Informação nº 01/2026
Exmo. Senhor
Ideno José Sperandio
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
O Vereador Edelar Dallacort, com assento na bancada Progressista - PP no Legislativo Salzanense, vem
por meio deste requerer que submeta a aprovação do plenário e, se aprovado seja encaminhado ao Poder Executivo
Municipal o seguinte Requerimento de Informação:
▪ Contratações feitas para Secretaria Municipal de Educação, ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro de
2026, cargos e funções exercidas.
▪ Relação completa de todas as transferências de servidores públicos vinculados à Secretaria Municipal de
Educação, ocorridas nos meses de janeiro e fevereiro de 2026;
▪ Para cada transferência, informar obrigatoriamente:
▪ Nome completo do servidor;
▪ Matrícula;
▪ Cargo;
▪ Local de lotação anterior;
▪ Novo local de lotação;
▪ Data da transferência;
▪ Cópia da respectiva Ordem de Serviço ou ato administrativo que a determinou;
▪ Justificativa técnica, administrativa ou pedagógica para a realização da transferência.
J U S T I F I C A T I V A:
O presente pedido visa assegurar o exercício do poder-dever de fiscalização do Legislativo sobre os atos do
Poder Executivo, bem como garantir o direito fundamental de acesso à informação, previsto no art. 5º, inciso XXXIII, da
Constituição Federal e regulamentado pela Lei Federal nº 12.527/2011.
Ressalta-se que a recusa injustificada, o retardamento deliberado ou o fornecimento incompleto das
informações solicitadas poderá caracterizar conduta ilícita, sujeitando o agente público responsável às sanções
administrativas, civis e políticas, conforme dispõe o art. 32 da Lei nº 12.527/2011, sem prejuízo de outras medidas
cabíveis.
Sendo o que requer, aguarda deferimento.
Câmara de Vereadores de Liberato Salzano, em 13 de fevereiro de 2026.
Edelar Dallacort
Vereador - PP
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