materia nº 2/2026

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: camara@liberatosalzano-rs.com.br
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MOÇÃO Nº. 02/2026 – MOÇÃO DE REPÚDIO AO PL 
1702/2019 QUE ALTERA O ARTIGO 11º DA LEI Nº 9.456, DE 25 DE 
ABRIL DE 1997, QUE INSTITUI A LEI DE PROTEÇÃO DE 
CULTIVARES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Vereador proponente e demais Vereadores que esta
subscrevem, considerando a provocação da Associação de Produtores e Empresários 
Rurais - APER, apresentam Moção de REPÚDIO ao Projeto de Lei nº 1702/2019, 
pelos motivos expostos:
Considerando que a alteração da lei nº 9.456, de 25 de abril de 
1997 abre a discussão para impor novas regras também para as sementes salvas dos
pequenos produtores;
Considerando que a preocupação em estender o prazo de 
proteção e incentivar a pesquisa, o desenvolvimento de novas variedades e o 
melhoramento das cultivares, não pode ir em contramão do setor produtivo;
Considerando que prazos maiores de proteção de cultivares 
resulta também na prorrogação do período em que o agricultor terá altos custos de 
produção;
Considerando que a economia do nosso município, assim como 
da grande maioria dos municípios do nosso estado do Rio Grande do Sul, depende da 
vitalidade do setor produtivo;
Considerando que as medidas que ampliam custos estruturais 
repercutem diretamente na arrecadação, no emprego e no comércio local, propomos:
Que o Projeto de Lei que amplia o período de proteção das 
cultivares que tramita na Câmara e que, no momento foi retirado do andamento, que
seja definitivamente arquivado para que não tenhamos que conviver com o risco da
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matéria ser novamente pautada, e vir a prejudicar o equilíbrio econômico ao elevar os
custos para o produtor rural.
Requer-se o encaminhamento desta Moção para a Câmara dos 
Deputados, o Senado Federal e a APER. 
Liberato Salzano, 03 de março de 2026
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Ideno José Sperandio
Vereador Proponente
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Anderson Benjamin Colussi
Vereador
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Daniel Zagotto
Vereador
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Edelar Dallacort
Vereador
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Lorivan Cazarotto
Vereador
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Milton Biasus
Vereador
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Tamara Scorteganha
Vereadora
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Terezinha Baldissera
Vereadora
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Valdecir Mangoni
Vereador