texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 21, de 15 de abril 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
EFETUAR CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE
NUTRICIONISTA POR EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO
SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E
CULTURA.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara
Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei a seguinte:
LEI
Art. 1°. Fica o Município autorizado a efetuar a seguinte contratação temporária por excepcional
interesse público, através de processo seletivo simplificado, até a referida quantidade de
cargo/Função para a Secretária Municipal de Educação e Cultura:
Quant. Cargo/Função Carga horária semanal Padrão de vencimento
01 Nutricionista 20hs 14 classe “A”
§ 1º. A contratação será a título precário e temporário em razão de excepcional interesse público
para suprir deficiência momentânea no quadro de servidores municipais pelo prazo de 12 (doze)
meses a contar da assinatura do contrato, permitida a prorrogação por igual período se verificada a
continuidade da deficiência.
§ 2º. Fica resguardado ao Município o direito de rescindir o contrato autorizado por esta Lei antes
do seu termo final, a qualquer tempo, e/ou em caso de nomeação de candidato aprovado em
concurso público para o respectivo cargo.
Art. 2º A contratação temporária reger-se-á pela Lei Municipal nº 870, de 10 de setembro de 1990,
e pela Lei Municipal nº 3.869, de 28 de novembro de 2023, em especial quanto as atribuições e
requisitos para provimento do cargo.
Art. 3º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária específica.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, RS aos 15 dias do
mês de abril de 2026.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
CNPJ: 89.030.639/0001-23
Fone: (55) 3755-1133
Liberato Salzano-RS, 15 de abril de 2026.
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 21, de 15 de abril 2026
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR CONTRATAÇÃO
TEMPORÁRIA DE NUTRICIONISTA POR EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO,
ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO, PARA SUPRIR DEMANDA DA
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA.
JUSTIFICATIVA
Solicitamos aos Nobres Vereadores, a apreciação e aprovação do incluso Projeto de Lei, em
regime de urgência que busca autorização legislativa para o Município contratar em caráter
emergencial e temporário por excepcional interesse público um(a) nutricionista 20 horas semanais
para suprir demanda da secretaria municipal de educação.
A contratação se faz necessária em razão de a atual servidora efetiva do cargo de
nutricionista exercer também a função extra de agente de contratação/pregoeira e ter que dedicar
mais tempo a esta imprescindível função na administração municipal devido ao grande volume de
processos licitatórios que o Município está realizando e virá a realizar atendendo a legislação
federal e os mandamentos Constitucionais da administração pública.
Diante do exposto, colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do Projeto de Lei anexo, rogando
pela apreciação e aprovação em regime de urgência.
Atenciosamente,
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
open original →