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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: secretaria@liberatosalzano.rs.leg.br
Requerimento de Informação nº 04/2026
Exmo. Senhor
Ideno José Sperandio
M.D. Presidente da Câmara de Vereadores
As bancadas do Partido Progressista - PP e Partido dos trabalhadores - PT, no Legislativo
Salzanense, vem por meio deste, através de seus Líderes, requerer que submeta a aprovação do plenário e,
se aprovado, seja encaminhado ao Poder Executivo Municipal o seguinte Requerimento de Informação:
▪ Quais são os serviços ofertados pelo município no atendimento à saúde da população, pagos com
recursos Públicos, através dos repasses mensais à Ahclisa, conforme lei nº 3.984 de 20 de março
de 2026, ou serviços prestados pela LS Serviços de Saúde Ltda., pagos pelo Município através do
consórcio Cimau, conforme Lei 3.942 de 29 de agosto de 2025 e planilhas em anexo.
J U S T I F I C A T I V A:
O presente requerimento busca reiterar o que já foi solicitado em requerimento anterior quando não
houve boa vontade por parte do Poder Executivo em ofertar transparência pública.
Estamos esclarecendo que o que esta Câmara aprova para ser aplicado em serviços de saúde,
conforme Lei 3.984 de 20 de março de 2026 e Lei 3.942 de 29 de agosto de 2025 é de conhecimento destes
parlamentares, o que estamos buscando é a forma que os recursos estão sendo aplicados e seus benefícios à
população.
Também, se a Ahclisa não presta serviços para o município através do consórcio Cimau, os serviços
são pagos pelo Cimau diretamente à LS Serviços de Saúde Ltda., pois esta presta serviços ao município, resta
ao Poder Executivo esclarecer, visto que são recursos públicos envolvidos e devem ser aplicados de forma
transparente.
Novamente ressaltamos que a recusa injustificada, o retardamento deliberado ou o
fornecimento incompleto das informações solicitadas poderá caracterizar conduta ilícita, sujeitando o
agente público responsável às sanções administrativas, civis e políticas, conforme dispõe o art. 32 da
Lei nº 12.527/2011, sem prejuízo de outras medidas cabíveis.
Sendo o que requer, aguarda deferimento.
Câmara de Vereadores de Liberato Salzano, em 11 de março de 2026.
Lorivan Cazarotto
Líder Bancada - PP
Daniel Zagotto
Líder Bancada - PT
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