texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
Indicação nº. 08/2014
O Vereador que esta subscreve, INDICA ao Poder Executivo Municipal que
atualize a legislação municipal de modo que o adicional de insalubridade e periculosidade
pago aos servidores públicos municipais seja em percentual calculado com base no
salário mínimo, em consonância com o disposto na legislação trabalhista vigente.
Justificativa:
Tal indicação justifica-se na medida em que atende reivindicação do sindicato
dos servidores públicos municipais de Liberato Salzano - SSPMLS. Destaca-se que os
servidores que têm direito ao adicional recebem esse valor calculado com base no menor
padrão referencial o qual é bastante inferior ao salário mínimo, de modo que a vinculação do
adicional de insalubridade e periculosidade a este padrão acaba por lesar o trabalhador, uma
vez que a disposição da lei municipal é incompatível com a legislação federal acerca do
assunto.
Assim, nos termos do artigo 192 da CLT, apresenta-se esta Indicação ao senhor
prefeito municipal com o intuito de que nossos servidores alcancem melhores condições de
trabalho e de dignidade.
.
Câmara Municipal de Vereadores, aos 18 dias do mês de março de 2014
Valdir Antonio Zottis
Vereador - PT.
open original →