materia nº 32/2014

 
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 032, de 19 de maio de 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
DESEMBOLSAR VALORES NO EXERCÍCIO 
FINANCEIRO DE 2014 EM DECORRÊNCIA DO 
CONTRATO DE RATEIO Nº 14/2014, FIRMADO ENTRE 
O MUNICÍPIO E O CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL 
DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES, 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que 
se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a desembolsar, durante o 
exercício financeiro de 2014, o valor de até R$ 60.000,00 (sessenta mil reais), em decorrência
do contrato de Rateio nº 14/2014, firmado entre o nosso Município e o Consórcio 
Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos – CIGRES, cuja participação e repasse de 
recursos financeiros para manutenção e ampliação das atividades e serviços do CIGRES
foram autorizados pela Lei Municipal nº 3259/2013 de 26 de junho de 2013.
Art. 2º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à conta da seguinte
dotação orçamentária, constante no Orçamento Municipal vigente:
07 Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente
01 Secretaria Municipal de Saneamento e Meio Ambiente
2064 – Serviços de Coleta de Lixo
3.3.71.41.00.00.00.00.0001 – Contribuição para a Manutenção de Consórcio
Art. 3º. Esta Lei tem efeitos retroativos à 1º de janeiro de 2014.
Art. 4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 19
dias do mês de maio de 2014.
Gilson de Carli
Prefeito Municipal
 
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano/RS, 19 de maio de 2014.
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte 
matéria: 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 032 de 19 de maio de 2014.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A DESEMBOLSAR 
VALORES NO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2014 EM DECORRÊNCIA DO 
CONTRATO DE RATEIO Nº 14/2014, FIRMADO ENTRE O MUNICÍPIO E O 
CONSÓRCIO INTERMUNICIPAL DE GESTÃO DE RESÍDUOS SÓLIDOS – CIGRES, 
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA
O Poder Executivo Municipal foi autorizado pela Lei Municipal nº 3259/2013 de 26 
de junho de 2013 a participar do Consórcio Intermunicipal de Gestão de Resíduos Sólidos –
CIGRES, bem como a participar com recursos financeiros para a cota de ingresso 
proporcional aos investimentos realizados pelos municípios fundadores do consórcio e para a 
manutenção e a ampliação das atividades e serviços do CIGRES, em conformidade com a 
legislação, as normas gerais do Consórcio e nos termos do Estatuto. No entanto, a elaboração 
do presente projeto decorre do fato de que a Lei Orçamentária é feita a cada exercício 
financeiro com vistas às despesas daquele exercício.
O pedido de autorização para desembolsar o valor de até R$ 60.000,00 dá-se em
virtude de que consta na Cláusula Oitava do Contrato de Rateio nº 14/2014 que os valores 
fixados no termo podem ter variação para mais ou para menos em função da execução 
orçamentária do exercício de 2014.
Desta feita, por entender justa e oportuna a aprovação do presente projeto é que 
solicito a colaboração dessa Colenda Câmara, na aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal