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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 044, de 21 de julho de 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL
A CONTRATAR EM CARÁTER EMERGENCIAL E
TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, 01(UM) VIGIA, MEDIANTE PROCESSO
SELETIVO SIMPLIFICADO, APONTA RECURSOS
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço
Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, que se a
Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar em caráter
emergencial e temporário, por excepcional interesse público, 01(um) Vigia, Mediante
Processo Seletivo Simplificado, para atender o Convênio nº 329/2012 com a Secretaria
Estadual da Educação, referente ao Programa de Apoio ao Desenvolvimento do Ensino
Estadual no Município (PRADEM).
Parágrafo Único - O contratado para o cargo descrito no "caput" deste artigo terá
carga horária de 40h(quarenta horas) semanais, percebendo para tanto remuneração
correspondente ao padrão III, conforme a Lei Municipal nº 933/91. As atribuições, condições
de trabalho e requisitos para provimento são as constantes no anexo da citada Lei Municipal.
Art. 2º. O prazo da contratação terá início a partir do momento em que o contrato for
firmado até 31 de dezembro de 2014, considerando que o prazo do citado Convênio finda
nessa data.
Art. 3º. Os casos omissos em relação a esta Lei serão dirimidos com base nas Leis
Municipais nº 870/90 e 933/91.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
04.00 Secretaria Municipal de Educação
04.02 Ensino Fundamental
2.018 - Manutenção do Convênio PRADEM
3.1.90.04.00.00.00.00 1009 Contratação Por Tempo Determinado
Art.5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 21
dias do mês de julho de 2014.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano/RS, 21 de julho de 2014.
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte
matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 044 de 21 de julho de 2014.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR EM
CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, POR EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, 01(UM) VIGIA, MEDIANTE PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO,
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA
Com o incluso Projeto de Lei tem-se por escopo solicitar autorização para que este
Poder Executivo Municipal possa contratar em caráter emergencial e temporário, 01(um)
Vigia, mediante Processo Seletivo Simplificado, na forma do art. 37, inciso IX, Da
Constituição Da República Federativa Do Brasil, bem como do art. 29 da Lei Orgânica
Municipal e do art. 236 da Lei Municipal nº 870, de 10 de setembro de 1990, que dispõe que
“para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público, poderão ser
efetuadas contratações de pessoal por tempo determinado”.
Portanto, considerando a saída do Vigia que estava trabalhando na Escola da Área
Indígena, no dia 14.07.2014, e que não há outros candidatos aprovados no Processo Seletivo
Simplificado nº 005/2013, realizado em 19 de outubro de 2013, há a necessidade de realizar
novo Processo Seletivo Simplificado para atender ao Convênio nº 329/2012 (PRADEM).
Desta feita, por entender justa e oportuna a aprovação do presente projeto, tendo em
vista, tratar-se de uma contratação necessária e importante para dar continuidade ao
Convênio, é que solicito a colaboração dessa colenda Câmara, em caráter de urgência, na
aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal