texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 050, de 18 de agosto de 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O
PROGRAMA DE INCENTIVO À ARRECADAÇÃO, A ADQUIRIR
PRÊMIOS E A RECEBER COLABORAÇÕES DO COMÉRCIO PARA OS
SORTEIOS, ATRAVÉS DA CAMPANHA SUA NOTA VALE PRÊMIOS,
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em
cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara Municipal de
Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a instituir a primeira edição do Programa
Municipal de Incentivo à Arrecadação, que será realizado através da campanha “Sua Nota Vale
Prêmios”.
Parágrafo único – O Programa será executado e acompanhado por um representante da Secretaria
Municipal da Fazenda.
Art. 2º. As normas para operacionalização do programa e seu Regulamento serão definidos por
Decreto do Poder Executivo Municipal.
Art. 3º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a reeditar o Programa nos exercícios
seguintes, através de Decreto, no qual constará o Regulamento do Programa.
Art. 4º. Para desenvolver a primeira edição do Programa e as subsequentes, fica o Poder
Executivo Municipal autorizado a realizar despesas com a compra dos prêmios, bem como receber
colaborações do comércio para os sorteios.
Art. 5º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte dotação
orçamentária:
11 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
01 Secretaria Municipal de Indústria e Comércio
2.043 Premiação para Campanha de Arrecadação
3.3.90.31.00 Premiações Culturais, Artíst. Cintíf. Despor. e outras
Art.6º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 18 dias do mês agosto de
2014.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano/RS, 18 de agosto de 2014.
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 050 de 18 de agosto de 2014.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A INSTITUIR O PROGRAMA DE
INCENTIVO À ARRECADAÇÃO, A ADQUIRIR PRÊMIOS E A RECEBER COLABORAÇÕES DO
COMÉRCIO PARA OS SORTEIOS, ATRAVÉS DA CAMPANHA SUA NOTA VALE PRÊMIOS,
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O presente projeto de Lei visa obter a autorização legislativa para que o Município de Liberato
Salzano/RS, por meio do Executivo Municipal, possa instituir a “Campanha Sua Nota Vale Prêmios”.
Trata-se de uma campanha de cidadania fiscal que visa estimular e conscientizar os consumidores
quanto à importância social dos tributos.
Vale ressaltar que esta campanha de incentivo à solicitação da Nota Fiscal possibilitará um
aumento na arrecadação, e em consequência gerando mais benefícios aos salzanenses, bem como, evitar a
perda de receita municipal e o combate à sonegação.
Certos da atenção de Vossas Senhorias e dada à importância deste Projeto, rogamos a apreciação
favorável.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
open original →