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PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 051, de 06 de outubro de 2014.
“SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA,
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber,
em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara
Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a suplementar as seguintes Dotações
Orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
1.004 – Readequação de Prédios Públicos
4.4.90.51.00.00.00.0001 – Obras e Instalações................................R$ 25.000,00
2.004 – Manutenção das Atividades do Gabinete
3.3.90.30.00.00.00.0001 – Material de Consumo.............................R$ 10.000,00
2.007- Manutenção do Centro Administrativo
3.3.90.30.00.00.00.0001 – Material de Consumo..............................R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO
2.012 – Manutenção das Atividades do FUNDEB
3.3.90.30.00.00.0001 – Material de Consumo.......................................R$ 10.000,00
2.013 – Manutenção das Despesas com Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00.0020 – Material de Consumo.......................................R$ 10.000,00
3.3.90.39.00.00.1007 – Outros serviços de Terceiros PJ.........................R$ 65.000,00
2.014 – Manutenção da Educação Infantil
3.1.90.11.00.00.0020 – Vencimentos e Vantagens Fixas – P.Civil.........R$ 80.000,00
3.3.90.39.00.00.0020 – Outros Serviços de Terceiros PJ.........................R$ 15.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA SAUDE
2.023 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Saúde
3.3.90.30.00.00.00.0040 – Material de Consumo...................................R$ 25.000,00
2.058 – Programa Primeira Infância Melhor
3.1.90.04.00.00.00.4160 – Contratação por Tempo Determinado...........R$ 15.000,00
3.3.90.30.00.00.00.4160 – Material de Consumo...................................R$ 10.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASS. SOCIAL
3.3.90.30.00.00.00.0001 – Material de Consumo..................................R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
2.035 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Obras
3.3.90.30.00.0.00.0001 – Material de Consumo....................................R$ 20.000,00
3.3.90.36.00.00.00.0001 –Outros Serviços de Terceiros PF....................R$ 5.000,00
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SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
2.039 – Manutenção das Atividades da Secretaria de Agricultura
3.3.90.30.00.00.00.0001 – Material de Consumo...................................R$ 10.000,00
Total das Suplementações R$ 310.000,00
Art. 2º. Servirá de recursos para suportar a presente suplementação a redução das seguintes Dotações
Orçamentárias:
GABINETE DO PREFEITO
1.003 – Aquisição de Equipamentos para Executivo
4.4.90.52.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente............R$ 10.000,00
2.003 – Manutenção do Centro Administrativo
3.3.90.36.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros PF......................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros PJ......................R$ 3.000,00
2.006 – Manutenção das Repetidoras de TV
3.3.90.39.00.00.0001 – outros Serviços de Terceiros PJ........................R$ 3.000,00
2.007 – Manutenção do Sistema de Telefonia do Executivo
3.3.90.30.00.00.0001 – Material de Consumo.....................................R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DA EDUCAÇAO
1.006 – Aquisição de Equipamentos p/ SMEC e Escolas Municipais
4.4.90.52.00.00.00.0006 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 7.000,00
4.4.90.52.00.00.00.0020 – Equipamento e Material Permanente............R$ 7.000,00
4.4.90.52.00.00.00.0031 – Equipamento e Material Permanente............R$ 5.000,00
1.007 – Aquisição de Veículos e Ônibus p/ SMEC
4.4.90.52.00.00.00.0006 – Equipamento e Material Permanente...........R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.00.00.0020 – Equipamento e Material Permanente............R$ 4.000,00
4.4.90.52.00.00.00.0031 – Equipamento e Material Permanente............R$ 4.000,00
1.028- Projeto EJA Equipamentos
4.4.90.52.00.00.00.1003 – Equipamento e Material Permanente............R$ 3.000,00
2.013 – Manutenção das Despesas com Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00.00.1007 – Material de Consumo...................................R$ 20.000,00
2.067- Acordo de Cooperação Curso Técnico
3.3.50.43.00.00.00.0001 – Subvenções Sociais........................................R$ 4.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros PJ......................R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA E DESPORTO
2.073 – Eventos Comemorativos ao Dia do Índio
3.3.90.39.00.00.00.0001 – Outros Serviços de Terceiros PJ.....................R$ 5.000,00
1.011 – Ginásio e Campo Municipal de Esportes
4.4.90.51.00.00.00.0001 – Obras e Instalações...................................... R$ 5.000,00
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4.4.90.52.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente..............R$ 5.000,00
2.021 – Manutenção do Campo Municipal de Esportes
3.3.90.30.00.00.00.0001 – Material de Consumo..............................R$ 5.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0001 – Outros serviços de Terceiros PJ................R$ 5.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.012 – Ampliação/Adequação do Hospital Municipal e UBS
4.4.90.51.00.00.00.0040 – Obras e Instalações..................................R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.0040 – Equipamento e Material Permanente......R$ 15.000,00
2.056 – Programa Farmácia Básica
3.3.90.30.00.00.00.4050 – Material de Consumo..............................R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.4051 – Material de Consumo..............................R$ 2.000,00
2.078 – Conselho Municipal de Saúde
3.3.90.14.00.00.00.0040 – Diárias Pessoal Civil...............................R$ 3.000,00
3.3.90.30.00.00.00.0040 – Material de Consumo..............................R$ 3.000,00
3.3.90.39.00.00.00.0040 – Outros Serviços de Terceiros PJ...............R$ 3.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL
1.013 – Adequar/Equipar Centro Municipal de Ass. Social
4.4.90.51.00.00.00.0001 – Obras e Instalações................................R$ 5.000,00
4.4.90.52.00.00.00.1001 – Equipamento e Material Permanente......R$ 4.000,00
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇAO
1.010- Construção/Remodelação/Ampliação de Praças e Áreas de Lazer
4.4.90.51.00.00.00.0001- Obras e Instalações.................................R$ 25.000,00
4.4.90.61.00.00.00.0001 – Aquisição de Imóveis.............................R$ 20.000,00
1.014 – Ampliação/Renovação da Frota de Equipamentos Rodoviários
4.4.90.52.00.00.00.0001 – Equipamento e Material Permanente......R$ 95.000,00
1.017 – Rede de Distribuição de Energia Elétrica
4.4.90.51.00.00.00.0001- Obras e Instalações..................................R$ 16.000,00
Total das Reduções R$ 310.000,00
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 06 dias do
mês de outubro de 2014.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
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Liberato Salzano/RS, 06 de outubro de 2014.
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 051, de 06 de outubro de 2014.
EMENTA: “SUPLEMENTA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, APONTA RECURSOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento, porém durante a execução da
Lei Orçamentária Anual podem ocorrer situações não previstas na fase de sua elaboração, portanto há
necessidade de se utilizar de instrumentos que possibilitem retificar esse orçamento.
O art. 7º, inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64 preceitua, in verbis: "A Lei de Orçamento poderá
conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância
obedecidas as disposições do artigo 43;". Ademais, o caput do art. 43, do mesmo diploma legal, reza
que: "a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada".
Assim sendo, no decorrer deste exercício algumas dotações se mostraram insuficientes para
dar continuidade aos trabalhos administrativos especificamente com despesas de custeio em geral e
despesas com as reformas do Centro Administrativo, por isso solicitamos as presentes suplementações
no valor de R$ 310.000,00, e também, esclarecemos aos Nobres Vereadores que o Orçamento do
Município de Liberato Salzano/RS não modificou seu valor final de R$ 16.527.000,00, permanecendo
inalterado, apenas com locações de valores em algumas dotações e em contrapartida diminuída de
outras dotações de igual valor.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal