materia nº 1/2014

Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2014
“APROVA AS CONTAS DO MUNICÍPIO DE 
LIBERATO SALZANO – RS, RELATIVAS AO
PROCESSO N. 000659-02.00/11-8 EXERCÍCIO DE 
2011 QUE RECEBEU PARECER FAVORÁVEL Nº. 
16.905 DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DO 
RIO GRANDE DO SUL.”
Adilio Jacó Pastório, Presidente da Câmara de 
Vereadores de Liberato Salzano - RS, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Orgânica 
do Município, FAZ SABER, que se a Câmara de Vereadores aprovar ele promulga e publica o 
seguinte
DECRETO:
Art. 1º- São aprovadas as contas do Município de Liberato Salzano – RS, contidas no
processo n. 000659-02.00/11-8 exercício de 2011 que obteve parecer favorável nº. 
16.905, (anexo ao presente Decreto), do Tribunal de Contas do Estado do Rio 
Grande do Sul.
Art. 2º- As contas examinadas se referem ao exercício de 2011, gestão dos Senhores José 
Krzyzanki e Gilson de Carli. 
Art. 3º- Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano, aos 02
dias do mês de outubro de 2014.
Adilio Jacó Pastório
 Presidente da Câmara
Justificativa ao Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2014
Senhores Vereadores,
Pelo Presente a Mesa Diretora da Câmara encaminha para 
análise o Projeto de Decreto Legislativo nº 01/2014 que versa sobre as contas do Município 
de Liberato Salzano – RS, exercício de 2011, contidas no processo n. 000659-02.00/11-8 que 
obteve parecer favorável nº. 16.905 do Tribunal de Constas do Estado – RS.
Como é do conhecimento dos Nobres Colegas, a 
aprovação por parte desta Casa tem a finalidade de julgamento conforme determina o 
parágrafo 2º do artigo 31 da Constituição Federal,
Art. 31. 
“§ 2º O parecer prévio, emitido pelo órgão competente, sobre 
as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, só deixará 
de prevalecer por decisão de dois terços dos membros da 
Câmara Municipal.”
No que se refere ao Parecer 16.905, anexo ao presente 
projeto, o mesmo aponta falhas apenas de natureza formal, não prejudiciais ao erário, 
devidamente comprovadas por deficiências materiais ou humanas da entidade, as quais não 
comprometem as contas em seu conjunto, embora ensejam imposição de multa. 
Atenciosamente.
Adilio Jacó Pastório
Presidente da Câmara