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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 053, de 03 de novembro de 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER LEILÃO PÚBLICO PARA ALIENAR BENS
MÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
CONSIDERADOS ECONOMICAMENTE INVIÁVEIS PARA
CONSERTOS E MANUTENÇÃO E IMPRODUTIVOS PARA
USO PERMANENTE NO SERVIÇO PÚBLICO, APONTA
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica
Municipal, que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alienar, através de leilão
público, na forma da Lei Federal nº 8.666/93 e em conformidade com Edital próprio, minuta
em anexo, bens considerados economicamente inviáveis para consertos e manutenção e
improdutivos para uso permanente no serviço público, bem como para renovação da frota.
Art. 2º. Os bens móveis a serem leiloados são aqueles constantes no anexo único desta
Lei, os quais foram avaliados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público,
nomeada através da Portaria nº 284, de 29 de outubro de 2014 para tal finalidade.
Parágrafo Primeiro - Cada bem móvel, para fins de leilão, será considerado um lote e
o valor mínimo de alienação deverá atender a Ata da Comissão de Avaliação, transportado
para item específico do anexo único desta Lei.
Parágrafo Segundo - Será fixado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor
das arrematações a serem pagas pelos arrematantes ao Leiloeiro oficial, conforme Portaria nº
285 de 29 de outubro de 2014.
Art. 3º. Para substituir os referidos bens o Poder Executivo providenciará licitações
públicas para adquirir novos bens considerados necessários para execução dos serviços
essenciais.
Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas por dotações
orçamentárias próprias constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 03
dias do mês de novembro de 2014.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
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ANEXO ÚNICO- LOTES A SEREM LEILOADOS
Lote 1) Um veículo tipo Automóvel, Placa ALI0908, Chassi 9BD17103242371786,
Cód. RENAVAM 00815710399, Combustível Gasolina, Marca/Modelo FIAT/PALIO FIRE,
02 portas, Ano Fab. 2003, Ano Mod. 2004, CAP/POT/CIL. 5P/055CV, Cor predominante
Azul, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 7.000,00;
Lote 2) Um veículo tipo Automóvel, Placa CHT8968, Chassi 8AFZZZEHCTJ068351,
Cód. RENAVAM 00669593885, Combustível Gasolina, Marca/Modelo IMP/FORD
ESCORT GL 16V H, 04 portas, Ano Fab. 1996, Ano Mod. 1997, CAP/POT/CIL. 5P/115CV,
Cor predominante Azul, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de
R$ 2.500,00;
Lote 3) Um veículo tipo Automóvel, Placa DMD4310, Chassi
9BWCA05X44T160425, Cód. RENAVAM 00831239751, Combustível Álcool,
Marca/Modelo VW/GOL 1.0, Modelo Geração 03, 04 portas, Ano Fab. 2004, Ano Mod.
2004, CAP/POT/CIL. 5P/062CV, Cor predominante Cinza, no estado de conservação em que
se encontra, pelo lance inicial de R$ 5.000,00;
Lote 4) Um veículo tipo Automóvel, Placa DID4954, Chassi 9BD15802534432526,
Cód. RENAVAM 00791831868, Combustível Gasolina, Marca/Modelo FIAT/UNO MILLE
FIRE, 04 portas, Ano Fab. 2002, Ano Mod. 2003, CAP/POT/CIL. 5P/055CV, Cor
predominante Azul, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$
4.000,00;
Lote 5) Um veículo tipo Automóvel, Placa AIG1176, Chassi 8AP178568W4092673,
Cód. RENAVAM 00711581070, Combustível Gasolina, Marca/Modelo IMP/FIAT SIENA
STILE, 04 portas, Ano Fab. 1998, Ano Mod. 1999, CAP/POT/CIL. 5P/106CV, Cor
predominante Cinza, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$
4.000,00;
Lote 6) Um veículo tipo Automóvel, Placa IPR2558, Chassi 9BRBB48E295061207,
Cód. RENAVAN 13398252-1, Combustível Alco./Gasol., Marca/Modelo
TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX, 04 portas, Ano de Fab. 2009, Ano Mod. 2009,
CAP/POT/CIL. 005P/136CV, Cor predominante Prata, no estado de conservação em que se
encontra, pelo lance inicial de R$ 26.000,00;
Lote 7) Um veículo tipo Automóvel, Placa ION0673, Chassi nº
9BWCA05W48T183202, Cód. RENAVAN 95396266-0, Combustível Alco./Gasol.,
Marca/Modelo VW/GOL 1.0, Modelo Trend, 02 portas, Ano de Fab. 2008, Ano Mod. 2008,
CAP/POT/CIL. 005P/071CV, Cor predominante Vermelha, no estado de conservação em que
se encontra, pelo lance inicial de R$ 9.000,00;
Lote 8) Sucata de um veículo tipo Ônibus/C. Fechada, Urbano, Placa KNP0668,
Chassi 9BM384087SB047194, Cód. RENAVAM 00634295489, Combustível Diesel,
Marca/Modelo M.BENZ/OF 1620, Carroceria MARCOPOLO, Ano Fab. 1995, Ano Mod.
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1995, CAP/POT/CIL. 51P/204CV, Cor predominante Verde, no estado de conservação em
que se encontra, pelo lance inicial de R$ 1.000,00;
Lote 9) Um veículo tipo Ônibus, Placa ILS8319, Chassi 9BYC22P1S4CC003142,
Cód. RENAVAM 824164288, Combustível Diesel, Marca/Modelo AGRALE/COMIL
BELLO 200, Carroceria COMIL, Rodoviário, Ano Fab. 2004, Ano Mod. 2004,
CAP/POT/CIL. 28P/145CV, Cor predominante Branca, no estado de conservação em que se
encontra, pelo lance inicial de R$ 35.000,00;
Lote 10) Um veículo tipo Micro-ônibus, Placa IKV4943, Chassi
93PB03A2M2C008301, Cód. RENAVAM 79026838-8, Combustível Diesel, Marca/Modelo
MARCOPOLO/VOLARE, Carroceria MARCOPOLO, Rodoviário, Ano Fab. 2002, Ano
Mod. 2002, CAP/POT/CIL. 020P/131CV, Cor predominante Branca, no estado de
conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 35.000,00;
Lote 11) Uma Plaina Agrícola VALTRA BM 100, Marca STAHAR, MOD. PAF 1250
C/ Concha, peso 960 Kg, nº série 0792, Ano Fab. 2010, no estado de conservação em que se
encontra, pelo lance inicial de R$ 8.000,00;
Lote 12) Um Subsolador Marca Baldan ASDA, 05 hastes, com mola Plana, C/eixo
central, C/DSC corte liso, C/rolo destoador graxa, nº série 60233246001001, Ano 2011, no
estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 10.000,00;
Lote 13) Um Perfurador de solo Cardam C/embreagem aste, acionado por trator, no
estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 500,00;
Lote 14) Um Trator Agrícola, Marca Valtra, Modelo BM100, nº 04987, 4x4, Cor
Amarela, Série BM 104732938, Motor 420DST80351, Ano 2007 , no estado de conservação
em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 40.000,00;
Lote 15) Um Distribuidor de Adubo Orgânico Líquido, Vácuo DLV5.0 RT-16, com
pneus usados 750x16, Série IP130061211, no estado de conservação em que se encontra, pelo
lance inicial de R$ 4.000,00;
Lote 16) Uma Retroescavadeira 4x4, chassi N6AH002550, Mod. Fab. 2006/2006,
Marca CASE, modelo 580L 4x4, Motor a diesel, 04 cilindros de 84HP, Cor Amarela, Nr
motor 30218559, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$
60.000,00;
Lote 17) Uma caçamba metálica de Caminhonete Ford F1000, ano 1987, Cor cinza,
no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 1.000,00; e
Lote 18) Um Cabeçote de compressor 30 Pes, com motor estacionário Yanmar diesel
NSB18, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 1.000,00.
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Liberato Salzano/RS, 03 de novembro de 2014.
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte
matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 053, de 03 de novembro de 2014.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO
PÚBLICO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS, DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO,
CONSIDERADOS ECONOMICAMENTE INVIÁVEIS PARA CONSERTOS E
MANUTENÇÃO E IMPRODUTIVOS PARA USO PERMANENTE NO SERVIÇO
PÚBLICO, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O incluso projeto de lei tem por objetivo, portanto solicitar autorização para que este
Poder Executivo possa promover a abertura de procedimento licitatório, na modalidade de
leilão, com a finalidade de alienar a título oneroso bens móveis, de propriedade deste
município, assim considerados os veículos, máquinas e equipamentos que são inviáveis para
conserto e manutenção e inservíveis ao fim a que se destinam.
A Comissão instituída para organização e acompanhamento de leilão de bens móveis
promoveu criterioso e pormenorizado levantamento dos veículos, máquinas e equipamentos,
de propriedade do Município, que se encontram a serviço das suas Secretarias, na execução
das suas ações e programas, recomendando sua alienação, devido aos elevados custos de
recuperação, de parte deles, e a inviabilidade econômica de sua manutenção, bem como para
renovação da frota, também realizou a avaliação dos mesmos e com base nos valores do
mercado atual elaborou a Ata de Avaliação que deve servir como parâmetro para os valores
iniciais dos lances do Leilão.
Posto isto, visando à adequação do procedimento às normas legais vigentes com o
intuito de viabilizar a alienação dos bens arrolados em anexo, solicitamos a esta egrégia Casa
Legislativa a apreciação e aprovação do presente projeto, nos moldes descritos em epígrafe.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
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TORNA PÚBLICO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA VENDA DE BENS
MÓVEIS DE PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO/RS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO, Sr. GILSON DE CARLI, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações
introduzidas pela Lei Federal 8.883/94 e legislações posteriores, Lei Municipal nº......../2014 e
demais normas que regem a espécie, TORNA PÚBLICO o Processo de Licitação instaurado
no Município de Liberato Salzano/RS, na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE
que será realizado às..........horas do dia .....de...............de 2014 na Câmara Municipal de
Vereadores, localizada na Avenida Rio Branco nº 321, fone: 55-3755-1166, Centro do
Município de Liberato Salzano/RS, CEP: 99-690-000, para a venda dos bens:
1 – DO OBJETO E VALOR MÍNIMO: Especificados no Anexo I do presente edital.
2 – VERIFICAÇÃO DO BEM E RESPONSABILIDADE SOBRE VÍCIOS
2.1 – Os bens levados à Leilão estarão expostos para visitação pública e vistoria técnica no
Parque de Máquinas do Município, localizado na Rua Ernesto Batista, s/nº, no município de
Liberato Salzano/RS, CEP: 99.690-000, na terça-feira dia 09 (nove) de dezembro de 2014, no
horário das 07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min e na quarta-feira dia 10
(dez) de dezembro de 2014, no horário das 07h30min às 09h00min. Maiores informações
poderão ser obtidas na Prefeitura Municipal de Liberato Salzano/RS, pessoalmente no horário
de expediente (07h30min às 11h30min e das 13h00min às 17h00min), ou através do fone (55)
3755-1133 (Setor de Licitações), ou, então, com o Leiloeiro Oficial Alexandre Rech, pelo
fone (54) 9122-6399 e/ou (55) 9978-9496, ou pessoalmente, na BR 386 KM 135, Bairro
Papagaio (em frente a Policia Rodoviária Federal), em Sarandi/RS, ou no site
“www.rechleiloes.com.br” ou por solicitação através de e-mail no endereço
“contato@rechleiloes.com.br”.
O presente Edital encontra-se afixado no mural da Prefeitura e disponível no site do
Município “www.pmliberatosalzano.com.br”.
2.2 – O Município leiloará os bens nas condições em que se encontram, não sendo
responsável por qualquer vício ou defeito neles existentes. A formulação de proposta significa
a aceitação dos termos deste Edital e dos termos de toda a publicidade realizada para veicular
a realização do Leilão, bem como que, o licitante efetuou avaliação técnica completa do bem
e está ciente das condições físicas e mecânicas do mesmo, sob todos os aspectos.
2.3 – Até a data do Leilão o Município entregará, para permanecer à disposição do
arrematante, a documentação relativa à propriedade e ao cumprimento das obrigações geradas
em razão dela, necessários ao trânsito do veículo, como certificado de registro, autorização
para transferência e comprovantes de pagamento de IPVA, seguro obrigatório e outras taxas,
ficando a cargo do arrematante o pagamento do que vencer após a arrematação, inclusive
multas geradas após a arrematação, que sejam de responsabilidade do arrematante.
3 – O LEILÃO, AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E O PAGAMENTO
3.1 – Poderão participar da licitação pessoas físicas e jurídicas de qualquer natureza, cabendolhes apresentar, obrigatoriamente, os respectivos documentos regulares de inscrição nos
Órgãos competentes (como: CPF e RG, ou CNPJ, Contrato Social, com identificação do
representante legal, residência e/ou sede social, bem como, o telefone para contato). Fica
esclarecido que, nos termos da Lei 8.666/93, não poderão participar do presente processo
licitatório as pessoas vinculadas aos Poderes Executivo e Legislativo do Município de
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Liberato Salzano/RS, inclusive das Administrações Indiretas, bem como seus parentes afins
(até o 3º grau).
3.2 – O lance visando à arrematação do objeto deste Leilão será ofertado verbalmente ou
através de gestos pelo(s) interessado(s) durante a sessão especialmente para este fim (no
mínimo, igual ao da avaliação), na data e hora estabelecidos neste Edital, em moeda corrente
nacional (real).
3.3 – O(s) pagamento(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) será(ão) à vista, sendo que só serão
considerados os lances de valor igual ou superior ao da avaliação atribuída ao bem, não sendo
considerados válidos os demais. Será vencedor quem ofertar a proposta mais vantajosa (maior
lance).
3.4 – O arrematante pagará à vista, exclusivamente em cheque/dinheiro, no ato do leilão,
o valor total do(s) bem(ns) que arrematar.
3.5 - A retirada do(s) bem(ns) arrematado(s) dar-se-á(ão) somente após a compensação dos
valores relativos a arrematação, bem como a da comissão do Leiloeiro, não podendo
ultrapassar o prazo de 24 (vinte e quatro) horas da data do leilão.
3.6 - Os bens deverão ser retirados pelos arrematantes junto ao Parque de Máquinas do
Município, supra citado, mediante a apresentação dos documentos descritos no item 3.1, bem
como, da Nota Fiscal do bem a ser retirado, sendo que a responsabilidade em caso de
acidentes/multas/e demais atos irregulares que venham a ocorrer à partir deste momento, a
Prefeitura será isentada de toda e qualquer responsabilidade que envolver o bem arrematado.
3.6.1 - Caso a retirada tenha sido delegada a um representante de pessoa jurídica, será
necessária a apresentação de procuração outorgada pelo(s) sócio(s) ou diretor(es) com poderes
específicos para a prática do ato.
3.7 - A não retirada do bem pelo arrematante no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da
data da entrega do(s) bem(ns) (item 3.5), implicará em abandono, retornando o bem a
depósito para ser leiloado em outra oportunidade, sem direito à restituição do valor pago pela
arrematante.
3.8 – Em caso de desistência sem justo motivo da arrematação, incidirá multa equivalente a
20% (vinte por cento) sobre o valor do bem arrematado, em favor do Município de Liberato
Salzano/RS, e perda da comissão efetuada ao Leiloeiro. Tendo havido pagamento de parte em
dinheiro, poderá haver a retenção do valor, até o limite das obrigações do arrematante geradas
por sua desistência. Não assiste ao arrematante o direito de desistência.
3.9 – O Leilão Público lançado por este Edital será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial
Alexandre Rech, matriculado na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº
268/2010, designado pela Portaria Municipal nº 285/2014 nos termos do contrato firmado, ao
qual o arrematante deverá pagar comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s)
bem(ns) adquirido(s).
3.10 – O adquirente deverá transferir junto ao órgão competente (no caso de veículos, o
DETRAN) o bem arrematado, para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a
contar da data da transferência para o seu nome, conforme disposto no art. 123, I e § 1º da Lei
nº 9.503/97, sob pena do bem ser recolhido.
3.11 – Obriga-se também o arrematante a remover qualquer elemento que identifique o
veículo como pertencente ao Município de Liberato Salzano/RS, após a concretização da
arrematação.
3.12 – A transferência da propriedade, bem como todas as despesas de tradição do bem,
correrão por conta do respectivo arrematante.
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3.13 – O Município se reserva o direito de alterar o presente Edital, no todo ou em parte, sem
que caiba aos interessados reclamação de qualquer espécie.
4 – TRADIÇÃO DO OBJETO
4.1 – O bem somente será entregue ao arrematante após a integralização do pagamento ao
Município e a comissão do Leiloeiro, acompanhado da respectiva ata de arrematação,
juntamente com os documentos legais mencionados no item 2.3 deste Edital, ressalvado à
Administração o direito à prévia compensação de cheques dados em pagamento, e só após tal
fato, efetuar a tradição do objeto.
4.2 – O prazo máximo para a retirada do bem arrematado é de 5 (cinco) dias corridos a contar
da data agendada para a entrega, sendo que a mesma será de responsabilidade do arrematante.
Transcorrido o prazo de retirada sem que ela tenha ocorrido, o Município de Liberato
Salzano/RS ficará eximido de toda e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e
ou avaria que venha a ocorrer no bem arrematado e não retirado no prazo estabelecido.
4.3 – Ocorrendo perda total ou parcial do bem arrematado, no interregno de tempo entre a
data do arremate e da retirada do bem arrematado, quando ainda não houver o direito de
retirada do bem adquirido, que impeça a entrega do mesmo, quando exigível, por culpa do
Município, ou mesmo sem culpa, se lhe couber o risco, na forma do Código Civil, o negócio
se resolverá mediante a restituição do valor pago, atualizado pela variação do IGPM-FGV, no
período que mediar entre a arrematação e a restituição.
4.4 – Na hipótese de o arrematante estar enquadrado como contribuinte do imposto estadual
(ICMS) deverá o mesmo, emitir Nota Fiscal de entrada para permitir o trânsito legal do bem
arrematado, do local do Leilão até seu estabelecimento.
4.5 – Fica eleito o Foro da Comarca de Constantina/RS, para dirimir as questões oriundas da
presente licitação.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL WILSON BOENI GEWHER
MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO/RS, EM ..... DE ......................... DE 2014.
Gilson de Carli
Prefeito Municipal
Este edital se encontra examinado e
aprovado por esta Assessoria
Jurídica.
Em ___-___-______.
_____________________
Assessor(a) Jurídico(a)
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ANEXO ÚNICO – LOTES A SEREM LEILOADOS
Lote 1) Um veículo tipo Automóvel, Placa ALI0908, Chassi 9BD17103242371786,
Cód. RENAVAM 00815710399, Combustível Gasolina, Marca/Modelo FIAT/PALIO FIRE,
02 portas, Ano Fab. 2003, Ano Mod. 2004, CAP/POT/CIL. 5P/055CV, Cor predominante
Azul, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 7.000,00;
Lote 2) Um veículo tipo Automóvel, Placa CHT8968, Chassi 8AFZZZEHCTJ068351,
Cód. RENAVAM 00669593885, Combustível Gasolina, Marca/Modelo IMP/FORD
ESCORT GL 16V H, 04 portas, Ano Fab. 1996, Ano Mod. 1997, CAP/POT/CIL. 5P/115CV,
Cor predominante Azul, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de
R$ 2.500,00;
Lote 3) Um veículo tipo Automóvel, Placa DMD4310, Chassi
9BWCA05X44T160425, Cód. RENAVAM 00831239751, Combustível Álcool,
Marca/Modelo VW/GOL 1.0, Modelo Geração 03, 04 portas, Ano Fab. 2004, Ano Mod.
2004, CAP/POT/CIL. 5P/062CV, Cor predominante Cinza, no estado de conservação em que
se encontra, pelo lance inicial de R$ 5.000,00;
Lote 4) Um veículo tipo Automóvel, Placa DID4954, Chassi 9BD15802534432526,
Cód. RENAVAM 00791831868, Combustível Gasolina, Marca/Modelo FIAT/UNO MILLE
FIRE, 04 portas, Ano Fab. 2002, Ano Mod. 2003, CAP/POT/CIL. 5P/055CV, Cor
predominante Azul, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$
4.000,00;
Lote 5) Um veículo tipo Automóvel, Placa AIG1176, Chassi 8AP178568W4092673,
Cód. RENAVAM 00711581070, Combustível Gasolina, Marca/Modelo IMP/FIAT SIENA
STILE, 04 portas, Ano Fab. 1998, Ano Mod. 1999, CAP/POT/CIL. 5P/106CV, Cor
predominante Cinza, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$
4.000,00;
Lote 6) Um veículo tipo Automóvel, Placa IPR2558, Chassi 9BRBB48E295061207,
Cód. RENAVAN 13398252-1, Combustível Alco./Gasol., Marca/Modelo
TOYOTA/COROLLA XEI18FLEX, 04 portas, Ano de Fab. 2009, Ano Mod. 2009,
CAP/POT/CIL. 005P/136CV, Cor predominante Prata, no estado de conservação em que se
encontra, pelo lance inicial de R$ 26.000,00;
Lote 7) Um veículo tipo Automóvel, Placa ION0673, Chassi nº
9BWCA05W48T183202, Cód. RENAVAN 95396266-0, Combustível Alco./Gasol.,
Marca/Modelo VW/GOL 1.0, Modelo Trend, 02 portas, Ano de Fab. 2008, Ano Mod. 2008,
CAP/POT/CIL. 005P/071CV, Cor predominante Vermelha, no estado de conservação em que
se encontra, pelo lance inicial de R$ 9.000,00;
Lote 8) Sucata de um veículo tipo Ônibus/C. Fechada, Urbano, Placa KNP0668,
Chassi 9BM384087SB047194, Cód. RENAVAM 00634295489, Combustível Diesel,
Marca/Modelo M.BENZ/OF 1620, Carroceria MARCOPOLO, Ano Fab. 1995, Ano Mod.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
1995, CAP/POT/CIL. 51P/204CV, Cor predominante Verde, no estado de conservação em
que se encontra, pelo lance inicial de R$ 1.000,00;
Lote 9) Um veículo tipo Ônibus, Placa ILS8319, Chassi 9BYC22P1S4CC003142,
Cód. RENAVAM 824164288, Combustível Diesel, Marca/Modelo AGRALE/COMIL
BELLO 200, Carroceria COMIL, Rodoviário, Ano Fab. 2004, Ano Mod. 2004,
CAP/POT/CIL. 28P/145CV, Cor predominante Branca, no estado de conservação em que se
encontra, pelo lance inicial de R$ 35.000,00;
Lote 10) Um veículo tipo Micro-ônibus, Placa IKV4943, Chassi
93PB03A2M2C008301, Cód. RENAVAM 79026838-8, Combustível Diesel, Marca/Modelo
MARCOPOLO/VOLARE, Carroceria MARCOPOLO, Rodoviário, Ano Fab. 2002, Ano
Mod. 2002, CAP/POT/CIL. 020P/131CV, Cor predominante Branca, no estado de
conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 35.000,00;
Lote 11) Uma Plaina Agrícola VALTRA BM 100, Marca STAHAR, MOD. PAF 1250
C/ Concha, peso 960 Kg, nº série 0792, Ano Fab. 2010, no estado de conservação em que se
encontra, pelo lance inicial de R$ 8.000,00;
Lote 12) Um Subsolador Marca Baldan ASDA, 05 hastes, com mola Plana, C/eixo
central, C/DSC corte liso, C/rolo destoador graxa, nº série 60233246001001, Ano 2011, no
estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 10.000,00;
Lote 13) Um Perfurador de solo Cardam C/embreagem aste, acionado por trator, no
estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 500,00;
Lote 14) Um Trator Agrícola, Marca Valtra, Modelo BM100, nº 04987, 4x4, Cor
Amarela, Série BM 104732938, Motor 420DST80351, Ano 2007 , no estado de conservação
em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 40.000,00;
Lote 15) Um Distribuidor de Adubo Orgânico Líquido, Vácuo DLV5.0 RT-16, com
pneus usados 750x16, Série IP130061211, no estado de conservação em que se encontra, pelo
lance inicial de R$ 4.000,00;
Lote 16) Uma Retroescavadeira 4x4, chassi N6AH002550, Mod. Fab. 2006/2006,
Marca CASE, modelo 580L 4x4, Motor a diesel, 04 cilindros de 84HP, Cor Amarela, Nr
motor 30218559, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$
60.000,00;
Lote 17) Uma caçamba metálica de Caminhonete Ford F1000, ano 1987, Cor cinza,
no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 1.000,00; e
Lote 18) Um Cabeçote de compressor 30 Pes, com motor estacionário Yanmar diesel
NSB18, no estado de conservação em que se encontra, pelo lance inicial de R$ 1.000,00.