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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 062, de 19 de dezembro de 2014.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
REPASSAR À ASSOCIAÇÃO HOSPITALAR
COMUNITÁRIA DE LIBERATO SALZANO (AHCLISA),
OS VALORES QUE FORAM E/OU FOREM
REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE,
PELA SECRETARIA ESTADUAL DE SAÚDE, EM
DECORRÊNCIA DO CONTRATO Nº 254/2014”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício,
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara
Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a repassar à Associação Hospitalar
Comunitária de Liberato Salzano (AHCLISA), inscrita no CNPJ sob o nº 08.083.168/0001-10, os valores
que foram e/ou forem repassados ao Fundo Municipal de Saúde, pela Secretaria Estadual de Saúde, em
decorrência do Contrato nº 254/2014, em anexo, firmado entre o Estado do Rio Grande do Sul, por
intermédio da Secretaria Estadual da Saúde e a Associação para a execução de Serviços técnicoprofissionais especializados de saúde no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Art. 2º. As despesas decorrentes desta Lei serão suportadas pela seguinte dotação orçamentária:
06 Secretaria Municipal de Saúde
01 Fundo Municipal de Saúde
2.070 Hospital Público Municipal
3.3.50.43.00.00.00.00 4230 – Subvenções Sociais
Art. 3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 19 dias do mês dezembro
de 2014.
Darci Artur Piva
Prefeito Municipal em exercício
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano/RS, 19 de dezembro de 2014.
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 062 de 19 de dezembro de 2014.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REPASSAR À ASSOCIAÇÃO
HOSPITALAR COMUNITÁRIA DE LIBERATO SALZANO (AHCLISA), OS VALORES QUE
FORAM E/OU FOREM REPASSADOS AO FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE, PELA SECRETARIA
ESTADUAL DE SAÚDE, EM DECORRÊNCIA DO CONTRATO Nº 254/2014”.
JUSTIFICATIVA
A Associação Hospitalar Comunitária de Liberato Salzano (AHCLISA) firmou com o Estado do
Rio Grande do Sul, por intermédio da Secretaria Estadual da Saúde, o contrato nº 254/2014, para a
execução de Serviços técnico-profissionais especializados de saúde no âmbito do Sistema Único de
Saúde, sendo que de acordo com o referido contrato, cuja cópia segue em anexo, o Estado deverá repassar
ao Hospital aproximadamente R$ 30.000,00 (trinta mil reais) por mês. Ocorre que por um equívoco a
Secretaria Estadual de Saúde repassou parte de um valor mensal ao Fundo Municipal de Saúde ao invés
de repassá-lo à Associação, portanto estamos solicitando a presente autorização legislativa para que
possamos repassar à AHCLISA os valores que foram e/ou forem repassados ao Fundo Municipal de
Saúde em decorrência do citado contrato.
Desta feita, por entender justa e oportuna a aprovação do presente projeto é que solicito a
colaboração dessa Colenda Câmara, na aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Darci Artur Piva
Prefeito Municipal em exercício
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