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Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 01/2015 de 24 de fevereiro de 2015
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
O Presidente da Câmara Municipal de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que a Câmara de Vereadores encaminhou e se aprovada, em cumprimento ao que dispõe o artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, será encaminhada para sanção do Senhor Prefeito Municipal a seguinte:
L E I
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo de Liberato Salzano autorizado a realizar a revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, nos mesmos índices concedidos aos Servidores Públicos Municipais.
Art. 2º - A revisão Geral anual de que trata o artigo anterior é concedida no Índice de 3,70%,(três virgula setenta por cento), sobre o padrão de referência dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, com vigência a contar de 1º de março de 2015.
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, específica da categoria funcional.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos a contar de 1º de março de 2015.
Sala das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2015.
Antonio Pedro Guadagnin
Presidente da Câmara
Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 01/2015 de 24 de fevereiro de 2015
J U S T I F I C A T I V A
Colegas Vereadores,
O projeto de Lei que estamos apresentando busca autorização do Poder Legislativo para conceder reposição salarial sobre os vencimentos dos seus Servidores.
Cientes que a Lei 2.993/2010 determinou que a data base para a revisão geral dos vencimentos dos servidores públicos municipais é no mês de fevereiro de cada ano, e tendo o Poder Executivo tomado as providências para atender as determinações da lei, esta casa também encaminha para a aprovação do plenário o presente projeto que, sendo aprovado atenderá os preceitos legais e contemplará o seu quadro de servidores com a reposição proposta.
Isto exposto, aguardamos posição favorável por parte dos colegas Vereadores.
Sala das sessões da Câmara de Vereadores de Liberato Salzano, aos 24 dias do mês de fevereiro de 2015.
Antonio Pedro Guadagnin
Presidente da Câmara
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