materia nº 75/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 075/2013 de 17 de julho de 2013.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A 
LEI MUNICIPAL Nº 2.777/09 DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE 
AMPLIOU A CARGA HORÁRIA, EM 14HORAS SEMANAIS, DO 
CARGO DE ANALISTA DE SISTEMAS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, 
em cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara Municipal 
de Vereadores aprovar ele sancionará e promulgará a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a revogar a Lei Municipal nº 2.777/09 de 
22 de maio de 2009, que ampliou a carga horária, em 14horas semanais, do Cargo de Analista de 
Sistemas.
Art. 2º - Revoga a Lei 2.777/09 de 22 de maio de 2009.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeito retroativo a 01 de março 
de 2013.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 17 dias do mês 
de julho de 2013.
Gilson de Carli
 Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano/RS, 17 de julho de 2013
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria: 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 075 de 17 de julho de 2013.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A REVOGAR A LEI MUNICIPAL Nº 
2.777/09 DE 22 DE MAIO DE 2009, QUE AMPLIOU A CARGA HORÁRIA, EM 14HORAS 
SEMANAIS, DO CARGO DE ANALISTA DE SISTEMAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA
O incluso projeto de lei tem por objetivo, portanto solicitar autorização para que este Poder 
Executivo possa revogar a Lei Municipal nº 2.777/09 de 22 de maio de 2009, haja vista que já houve a 
cedência de uma funcionária com carga horária de 20h(vinte horas) semanais a EDUCON - Sociedade 
Civil de Educação Continuada e, portanto não há necessidade dessas 14h(catorze horas) adicionais, 
considerando que quando fora elaborado o projeto, que culminou na Lei em epígrafe, foi mencionado na 
justificativa, que o município se comprometeu para viabilização do curso a disponibilizar a EDUCON, 
um profissional devidamente graduado na área de informática, portanto mesmo com a revogação da 
citada lei, o município continuará mantendo seu compromisso com o conveniado e economizando no 
pagamento de horas adicionais.
Certos da atenção de Vossas Senhorias, rogamos a apreciação favorável.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal