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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 25, de 06 de maio de 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM
CIRURGIÃO DENTISTA EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO,
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara Municipal de
Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar um Cirurgião Dentista, em caráter emergencial e
temporário, por excepcional interesse público, mediante Processo Seletivo Simplificado.
Parágrafo único - O profissional descrito no caput deste artigo terá carga horária de 20 (vinte) horas
semanais, percebendo para tanto remuneração correspondente ao padrão XV. As atribuições, condições de trabalho
e requisitos para provimento são as constantes na Lei Municipal nº 1087, de 28 de abril de 1993.
Art. 2º. O prazo das contratação será de 09 (nove) meses, prorrogáveis por mais 09 (nove) meses, em razão
de excepcional interesse público, desde já autorizada se assim se fizer necessário, sendo que terá início a partir do
momento em que o contrato for firmado.
Parágrafo único - Ao Município fica resguardado o direito de rescindir os contratos autorizados por esta
Lei antes do seu termo final, em caso de nomeação de candidatos aprovados em Concurso Público para os
respectivos cargos.
Art. 3º. Os casos omissos em relação a esta Lei serão dirimidos com supedâneo nas Leis Municipais
número 870/90 e 933/91, bem como com base nas demais leis municipais atinentes à matéria.
Art. 4º. As despesas decorrentes da aplicação desta lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias da Secretaria Municipal da Saúde.
Art. 5º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 06 dias do mês maio de 2015.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano/RS, 06 de maio de 2015.
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 25, de 06 de maio de 2015.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A CONTRATAR UM CIRURGIÃO
DENTISTA EM CARÁTER EMERGENCIAL E TEMPORÁRIO, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
Com o incluso Projeto de Lei tem-se por objetivo, portanto solicitar autorização para que este Poder
Executivo possa contratar em caráter emergencial e temporário, mediante Processo Seletivo Simplificado, um
Cirurgião Dentista para atender as necessidades de Secretaria Municipal de Saúde, na forma do art. 37, inciso IX,
Da Constituição Da República Federativa Do Brasil.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para quaisquer esclarecimentos que se
fizerem necessários durante a tramitação do projeto de lei anexo, esperando contar com o apoio indispensável para
a sua aprovação.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
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