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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 079/2013 de 18 julho de 2013.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL, APONTA RECURSOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento
ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que se a Câmara Municipal de
Vereadores aprovar ele sancionará e promulgará a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a abrir o seguinte Crédito
Adicional:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
2.017 – PROJETO ALFABETIZA EJA/FNDE
3.1.90.11.00.00.00.1003 – Vencimentos e Vantagens Fixas...........R$ 40.000,00
3.3.90.30.00.0000.1003 – Material de Consumo.............................R$ 10.000,00
Art.2º - Servirá de recursos para suportar a abertura do Presente Crédito Adicional a redução da seguinte
Dotação Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
2.017 – PROJETO ALFABETIZA EJA/FNDE
3.1.90.04.00.00.00.1012 – Contratação por tempo determinado.....R$ 38.000,00
3.3.91.13.00.0000.1012 – Obrigações Patronais.............................R$ 12.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 18 dias do mês
de julho de 2013.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano/RS, 18 de julho de 2013
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 079 de 18 de julho de 2013.
EMENTA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento, porém durante a execução da Lei
Orçamentária Anual podem ocorrer situações não previstas na fase de sua elaboração, portanto há
necessidade de se utilizar de instrumentos como os créditos adicionais que possibilitem retificar esse
orçamento.
O art. 7º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 preceitua, in verbis: "A Lei de Orçamento poderá
conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância
obedecidas as disposições do artigo 43;". Ademais, o caput do art.43, do mesmo diploma legal, reza
que:"a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada".
O incluso Projeto de Lei tem por tem por finalidade abrir um crédito adicional para suprir
despesas com remuneração de pessoal e aquisição de material didático e de apoio com Programa de
Educação de Jovens e Adultos através de recursos recebidos do Governo Federal através do FNDE e do
Programa de Ações Articuladas.
Certos da atenção de Vossas Senhorias, rogamos a apreciação favorável.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
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