materia nº 80/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 080/2013 de 18 julho de 2013.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL, APONTA RECURSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento 
ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que se a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovar ele sancionará e promulgará a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a abrir o seguinte Crédito 
Adicional:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
2.013 – Manutenção das despesas com Transporte Escolar
3.3.90.30.00.00.00.00.1007 – Material de Consumo........................50.000,00
Art.2º - Servirá de recursos para suportar a abertura do Presente Crédito Adicional a redução da seguinte 
Dotação Orçamentária:
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇAO
2.013 – Manutenção das despesas com Transporte Escolar
3.3.90.39.00.00.00.00.1007 – Outros serviços de Terceiros P.J.....R$ 50.000,00
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 18 dias do mês 
de julho de 2013.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano/RS, 18 de julho de 2013
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria: 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 080 de 18 de julho de 2013.
EMENTA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento, porém durante a execução da Lei 
Orçamentária Anual podem ocorrer situações não previstas na fase de sua elaboração, portanto há 
necessidade de se utilizar de instrumentos como os créditos adicionais que possibilitem retificar esse 
orçamento.
O art. 7º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 preceitua, in verbis: "A Lei de Orçamento poderá 
conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância 
obedecidas as disposições do artigo 43;". Ademais, o caput do art.43, do mesmo diploma legal, reza 
que:"a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada". 
O incluso Projeto de Lei tem por finalidade abrir um crédito adicional nas despesas com transporte 
escolar, referente ao recursos repassados pelo Estado, visto que o orçamento de 2.013 previa apenas as 
despesas com o transporte terceirizado. Os serviços de transporte escolar estão sendo realizados em quase 
todas as linhas pelos veículos do Município, por isso a necessidade de ajustar o orçamento da despesa 
para aquisição de peças, pneus, combustíveis e outros materiais de consumo para manutenção da frota, 
utilizando os recursos repassados pelo Estado referente ao Convênio PEATE/RS/Exercício de 2.013.
Certos da atenção de Vossas Senhorias, rogamos a apreciação favorável.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal