materia nº 13/2015

Indicação nº. 13/2015
Os Vereadores que esta subscrevem, INDICAM que o Poder Executivo 
disponibilize os serviços dos profissionais para efetuar a medição dos terrenos em partes do 
Distrito de Pinhalzinho, para fins dos proprietários efetuarem as devidas Escrituras. 
Justificativa:
Colegas Vereadores, apresentamos esta indicação que tem por objetivo
solicitar ao Poder Executivo a disponibilização dos serviços de profissionais para realizar os 
trabalhos de medição dos terrenos, em partes do Distrito de Pinhalzinho, a exemplo dos 
serviços que já foram prestados no Bairro Flórida. 
Essa é uma questão pendente porque não houve, no Distrito de Pinhalzinho,
um projeto de loteamento realizado na época de sua formação e hoje existe a preocupação 
dos moradores que não possuem a Escritura Pública de Propriedade e esperam do Poder 
Executivo a parceria para resolver essa questão.
Justifica-se a requisição desse trabalho tendo em vista que o Poder Público 
cobra e recebe o IPTU dos moradores do Distrito e por esta razão também deve ser parte 
interessada no assunto, haja vista que, com medições aproximadas não é possível cobrar o 
valor exato devido por cada terreno e/ou edificação, sendo possível, desta maneira, praticar
involuntariamente uma forma injusta de cobrança, ou até mesmo deixar a possibilidade para
apontamentos por renúncia de receitas, as quais são cada vez mais necessárias para o bom 
andamento da máquina pública e o atendimento população. 
Pelo exposto rogamos a aprovação do Plenário e a compreensão do Município 
no sentido de atender o indicado. 
Câmara Municipal de Vereadores, aos 06 dias do mês de outubro de 2015.
Armelindo Cazarotto
Vereador
Antonio Ruchel
Vereador