ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
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Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 52, de 03 de novembro de 2015.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A
PROMOVER LEILÃO PARA ALIENAR BENS MÓVEIS DE
PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, APONTA
RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em
cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara
Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a promover leilão público, em
conformidade com Edital próprio, minuta em anexo, para alienar bens considerados economicamente
inviáveis para consertos e manutenção e improdutivos para uso permanente no serviço público.
Art. 2º. Os bens móveis a serem leiloados são aqueles constantes no Anexo I desta Lei e que
foram especificados e serão avaliados por Comissão Especial para Realização de Leilão Público,
nomeada através da Portaria nº 265, de 29 de outubro de 2015, para tal finalidade.
Parágrafo Primeiro - Cada bem móvel, para fins de leilão, será considerado um lote e o valor
mínimo de alienação deverá atender o relatório da Comissão de Avaliação.
Parágrafo Segundo - Será fixado o percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor das
arrematações a serem pagas pelos arrematantes ao Leiloeiro oficial a ser Contratado para o fiel
cumprimento desta Lei.
Art. 3º. Para substituir os referidos bens o Poder Executivo providenciará licitações públicas para
adquirir novos bens considerados necessários para execução dos serviços essenciais.
Art. 4º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias constantes no orçamento municipal vigente.
Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 03 dias do mês
de novembro de 2015.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
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ANEXO - LOTES A SEREM LEILOADOS
Lote 1) Uma Máquina de costura industrial para viés, modelo WR 335, marca LANMAX, nº
patrimônio 4928, nº de série A900678, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 2) Uma Máquina de costura zig zag, modelo 20U.33, marca GEMSY, nº patrimônio 4929, nº
de série 0061458, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 3) Uma Máquina de costura industrial para overlok, modelo MT140, marca TECNOMAQ,
nº patrimônio 4930, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 4) Uma Máquina de costura industrial 02 agulhas, modelo 9920-1, marca LANMAX. nº
patrimônio 4931, nº de série A900304, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 5) Uma Máquina de costura industrial 02 agulhas, modelo 9920-1, marca LANMAX, nº
patrimônio 4932, nº de série A902097, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 6) Uma Máquina de costura industrial 01 agulha, modelo WR 9910-1, marca LANMAX, nº
patrimônio 4933, nº de série 4900890, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 7) Uma Máquina de costura industrial 01 agulha, modelo WR 9910-1, marca LANMAX, nº
patrimônio 4934, nº de série A902692, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 8) Uma Máquina de costura industrial 01 agulha, modelo WR 9910-1, marca LANMAX, nº
patrimônio 4935, nº de série A902670, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 9) Uma Máquina de costura industrial 01 agulha, modelo WR 9910-1, marca LANMAX, nº
patrimônio 4936, nº de série A902721, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 10) Uma Máquina de costura industrial 01 agulha, modelo WR 9910-1, marca LANMAX, nº
patrimônio 4937, nº de série A900837, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 11) Uma Máquina de costura industrial 01 agulha, modelo WR 9910-1, marca LANMAX, nº
patrimônio 4938, nº de série A902672, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 12) Uma Máquina de costura completa, marca TECNOMAQ, modelo MT 140/20, nº 4424,
nº patrimônio 4996, nº de série SL2002, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 13) Uma Máquina de costura completa, marca TECNOMAQ, modelo MT 140/20 nº 4425, nº
patrimônio 4997, nº de série SL2002, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 14) Uma Máquina de costura completa, marca TECNOMAQ, modelo MT 140/20, nº 4426,
nº patrimônio 4998, nº de série SL2002, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 15) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha
coluna, nº 9514411, nº patrimônio 4999, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
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Lote 16) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha
coluna, nº 7528606, nº patrimônio 5000, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 17) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha
coluna, nº 7528603, nº patrimônio 5001, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 18) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha
coluna, nº 9514423, nº patrimônio 5002, nº de série 9514471, no estado de conservação e funcionamento
em que se encontra;
Lote 19) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha
coluna, nº 9514496, nº patrimônio 5003, sem motor, no estado de conservação e funcionamento em que
se encontra;
Lote 20) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha
coluna, nº 9514491, nº patrimônio 5004, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 21) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha
coluna, nº 7528642, nº patrimônio 5006, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 22) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha
coluna, nº 9514498, nº patrimônio 5007, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 23) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha
coluna, nº 9514474, nº patrimônio 5008, nº de série 9514538, no estado de conservação e funcionamento
em que se encontra;
Lote 24) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha
coluna, nº 7528641, nº patrimônio 5009, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 25) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha
coluna, nº 9514497, nº patrimônio 5010, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 26) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha
coluna, nº 9514434, nº patrimônio 5011, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 27) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha
coluna, nº 7528571, nº patrimônio 5012, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 28) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha
coluna, nº 7528634, nº patrimônio 5013, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 29) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha
coluna, nº 9514495, nº patrimônio 5014, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
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Lote 30) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R718-02H, tipo 1, agulha
coluna, nº 9514494, nº patrimônio 5015, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 31) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R728-24B, tipo 2, agulha
coluna elet., nº 9514542, nº patrimônio 5016, no estado de conservação e funcionamento em que se
encontra;
Lote 32) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R728-24B, tipo 2, agulha
coluna elet., nº 9514572, nº patrimônio 5017, no estado de conservação e funcionamento em que se
encontra;
Lote 33) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R728-24B, tipo 2, agulha
coluna elet., nº 9514547, nº patrimônio 5018, no estado de conservação e funcionamento em que se
encontra;
Lote 34) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R728-24B, tipo 2, agulha
coluna elet., nº 9514558, nº patrimônio 5019, no estado de conservação e funcionamento em que se
encontra;
Lote 35) Uma Máquina de costura industrial Siruba completa, modelo-R728-24B, tipo 2, agulha
coluna elet., nº 9514538, nº patrimônio 5020, nº de série 9514423, no estado de conservação e
funcionamento em que se encontra;
SECRETARIA MUNICIPAL DA AGRICULTURA
Lote 36) Um Tanque reservatório para vinho, com capacidade de 10.000 litros, com os seguintes
acessórios: dois olhais de transporte aço inox 304; duas tomadas para saída do produto, com válvulas
borboleta de diâmetro de 2 polegadas, com terminais de engate rápido, com uma porta hermética de
inspeção superior de diâmetro de 250mm, com juntas em borracha, dobradiças e fechamento por presilhas
de inox e borboletas de plástico injetado; com um registro para tomada de amostra, em aço inox com
níquel de 1/2 polegadas com tampão de PVC para injeção de gás; com uma porta de visita inferior
abertura interna, formato oval, 470 x 350 mm, juntas de borracha, braço articulação e manípulo central
para fechamento; com visor de nível com mangueira de cristal 3/4 marcação do nível com régua graduada
com números adesivos vermelhos; com uma válvula de segurança (vácuo e pressão); com posição
vertical, em formato cilíndrico, pressão de trabalho atmosfera acabamento interno e externo -
SANITÁRIO NATURAL 2.B, com soldas em relevo, descapadas; material de adição processo soldagem
- inox 308 L si; material do tanque e acessórios em aço inoxidável 304; fundo inclinado, com desnível de
3% (escoamento total); teto torricônico com cantos arredondados e bordeados, com cinta de refrigeração,
marca Recinox, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 37) Um Tanque reservatório para vinho com capacidade de 5.000 litros, com os seguintes
acessórios: dois olhais de transporte aço inox de 304; duas tomadas para a saída do produto, com válvulas
borboleta de diâmetro de 2 polegadas, com terminais de engate rápido, com uma porta hermética de
inspeção superior de diâmetro de 250mm, com juntas em borracha, dobradiças e fechamento por presilhas
de inox e borboletas de plástico injetado; com um registro para tomada de amostra, em aço inox com
níquel de 1/2 polegadas com tampão de PVC para injeção de gás; com uma porta de visita inferior
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abertura interna, formato oval, 470 x 350 mm, juntas de borracha, braço articulação e manípulo central
para fechamento; com visor de nível com mangueira de cristal 3/4 marcação do nível com régua graduada
com números adesivos vermelhos; com uma válvula de segurança (vácuo e pressão); com posição
vertical, em formato cilíndrico, pressão de trabalho atmosfera acabamento interno e externo -
SANITÁRIO SOLDAGEM - inox 308 L si: material do tanque e acessórios em aço inoxidável 304;
fundo inclinado com desnível de 3% (escoamento total); teto torricônico com cantos arredondados e
bordeados, com cinto de refrigeração, marca Recinox, no estado de conservação e funcionamento em que
se encontra;
Lote 38) Uma Escavadeira Hidráulica SE210 LC-3, Sansung, série FCY1569, no estado de
conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 39) Um Subsolador Marca Baldan ASDA, 05 hastes, com mola Plana, C/eixo central, C/DSC
corte liso, C/rolo destoador graxa, nº série 60233246001001, Ano 2011, no estado de conservação em que
se encontra;
Lote 40) Um Trator sobre pneus 4x4, marca FORD 8030, ano 1999, no estado de conservação e
funcionamento em que se encontra;
Lote 41) Uma Roçadeira BRIGGS BC, cor vermelha, sem número de série aparente, ano 2009, no
estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
Lote 42) Um Automóvel FIAT/SIENA FIRE FLEX, 02 portas, Ano/Modelo: 2007/2007, Placas
MHF-0102, Chassi n° 9BD17206G73311795, Cód. RENAVAM n° 00915907925, à álcool/gasolina,
CAP/POT/CIL. 5P/066CV, cor cinza, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 43) Um Caminhão Basculante, Ano/Modelo: 1984/1984, Placas IEI-9566, Chassi n°
34530312641864, Cód. RENAVAM n° 00574820833, à Diesel, CAP/POT/CIL. 13,00PBT/156CV, cor
vermelha, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
Lote 44) Uma Retroescavadeira 4x4, Chassi nº HBZ0007732, modelo Pá Carregadeira com
retroescavadeira, marca CASE, modelo 580L 4x4, motor CUMINNS, 04 cilindros de 84HP, diesel, cor
amarela, cor amarela, modelo de fabricação 2004, no estado de conservação e funcionamento em que se
encontra;
Lote 45) Um Motor Mercedes Benz OM 352-A, com radiador e caixa 9, motor nº
34493710773473, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
Lote 46) Um Ônibus AGRALE/COMIL BELLO 200, Ano/Modelo: 2004/2004, Placas ILS-8319,
Chassi n° 9BYC22P1S4C003142, Cód. RENAVAM n° 82416428-8, à diesel, CAP/POT/CIL.
028P/145CV, cor branca, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
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Lote 47) Um Micro-ônibus MARCOPOLO/VOLARE, Ano/Modelo: 2002/2002, Placas IKV4943, Chassi n° 93PB03A2M2C008301, Cód. RENAVAM n° 00790268388, à diesel, CAP/POT/CIL.
20P/131CV, cor branca, no estado de conservação e funcionamento em que se encontra;
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ANEXO II - MINUTA EDITAL DE LEILÃO
TORNA PÚBLICO A REALIZAÇÃO DE LEILÃO PARA VENDA DE BENS MÓVEIS DE
PROPRIEDADE DO MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO/RS.
O Prefeito Municipal de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Sr. Gilson De Carli, no
uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Federal nº 8.666/93 e alterações introduzidas pela
Lei Federal 8.883/94 e legislações posteriores, a Lei Municipal Nº......../2015 e demais normas que regem
a espécie, TORNA PÚBLICO o Processo de Licitação instaurado no Município de Liberato Salzano/RS,
na modalidade LEILÃO, do tipo MAIOR LANCE que será realizado às hrs do dia de de 2015 na
Câmara Municipal de Vereadores, localizada na Avenida Rio Branco nº 321, fone: 55-3755-1166, centro
deste Município, CEP: 99-690-000, para a venda de bens móveis:
1 – DO OBJETO E VALOR MÍNIMO: Especificados no Anexo I do presente edital.
2 – VERIFICAÇÃO DO BEM E RESPONSABILIDADE SOBRE VÍCIOS
2.1 – Os bens levados à Leilão do Lote 01 ao Lote 37 estarão expostos para visitação pública e
vistoria técnica no Distrito Industrial, localizado na Rua Avelino Galli, nº 90, Sala 03 (onde funcionava a
fábrica de calçados), no município de Liberato Salzano/RS, CEP: 99690-000, na dia ( ) de de 2015,
no horário das 07:300hrs às 11:30hrs, das 13:00 às 17:00 horas e na dia ( ) de de 2015, no horário
das 7:30hrs às 10:00hrs, o Lote 38 (Escavadeira Hidráulica SE210 LC-3, Sansung, série FCY1569)
está exposto para visitação pública e vistoria técnica, de segunda a sexta-feira, no horário das 08:00hrs
às 12:00hrs e das 13:30hrs às 18:00hrs, no pátio da empresa Linck Máquinas S.A., com sede na Av. das
Indústrias, nº 500, Eldorado do Sul/RS, Fone: (51) 2125-3333, contato da empresa Anderson Rodrigues, e
os bens do Lote 39 ao Lote 47 estarão expostos para visitação pública e vistoria técnica no Parque de
Máquinas da Prefeitura, localizado na Rua Ernesto Batista, s/nº, no município de Liberato Salzano/RS, na
dia ( ) de de 2015, no horário das 07:300hrs às 11:30hrs, das 13:00 às 17:00 horas e na dia ( ) de
de 2015, no horário das 7:30hrs às 10:00hrs. Maiores informações na Prefeitura Municipal de Liberato
Salzano/RS, pessoalmente no horário de expediente (das 7:30hrs às 11:30hrs e das 13:00hrs às 17:00hrs),
ou através do fone (55) 3755-1133 (Setor de Licitações), ou, então, com o Leiloeiro Oficial , pelos fones
e/ou , ou pessoalmente, na , em - , ou no site “ ” ou por solicitação através de e-mail no endereço
“ ”.
O presente Edital encontra-se afixado no mural da Prefeitura e disponível no site do Município
“www.pmliberatosalzano.com.br”.
2.2 – O Município leiloará os bens nas condições em que se encontram, não sendo responsável por
qualquer vício ou defeito neles existentes. A formulação de proposta significa a aceitação dos termos
deste Edital e dos termos de toda a publicidade realizada para veicular a realização do Leilão, bem como
que, o licitante efetuou avaliação técnica completa do bem e está ciente das condições físicas e mecânicas
do mesmo, sob todos os aspectos.
2.3 – Até a data do Leilão o Município entregará, para permanecer à disposição do arrematante, a
documentação relativa à propriedade e ao cumprimento das obrigações geradas em razão dela,
necessários ao trânsito do veículo, como certificado de registro, autorização para transferência e
comprovantes de pagamento de IPVA, seguro obrigatório e outras taxas, ficando a cargo do arrematante o
pagamento do que vencer após a arrematação, inclusive multas geradas após a arrematação, que sejam de
responsabilidade do arrematante.
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3 – O LEILÃO, AS CONDIÇÕES DE PARTICIPAÇÃO E O PAGAMENTO
3.1 – Poderão participar da licitação pessoas físicas e jurídicas de qualquer natureza, cabendo-lhes
apresentar, obrigatoriamente, os respectivos documentos regulares de inscrição nos órgãos competentes
(como: CPF e RG, ou CNPJ, Contrato Social, com identificação do representante legal, residência e/ou
sede social, bem como, o telefone para contato). Fica esclarecido que, nos termos da Lei 8.666/93, não
poderão participar do presente processo licitatório as pessoas vinculadas aos Poderes Executivo e
Legislativo do Município de Liberato Salzano/RS, inclusive das Administrações Indiretas, bem como
seus parentes afins (até o 3º grau).
3.2 – O lance visando à arrematação do objeto deste Leilão será ofertado verbalmente ou através de
gestos pelo(s) interessado(s) durante a sessão especialmente para este fim (no mínimo, igual ao da
avaliação), na data e hora estabelecidos neste Edital, em moeda corrente nacional (real).
3.3 – O(s) pagamento(s) do(s) bem(ns) arrematado(s) será(ão) à vista, sendo que só serão considerados os
lances de valor igual ou superior ao da avaliação atribuída ao bem, não sendo considerados válidos os
demais. Será vencedor quem ofertar a proposta mais vantajosa (maior lance).
3.4 – O arrematante pagará à vista, exclusivamente em cheque/dinheiro, no ato do leilão, o valor
total do(s) bem(ns) que arrematar.
3.5 - A retirada do(s) bem(ns) arrematado(s) dar-se-á(ão) somente após a compensação dos valores
relativos a arrematação, bem como a da comissão do Leiloeiro, não podendo ultrapassar o prazo de 24
(vinte e quatro) horas da data do leilão.
3.6 - Os bens deverão ser retirados pelos arrematantes junto ao Distrito Industrial do Município, supra
citado, mediante a apresentação dos documentos descritos no item 3.1, bem como, da Nota Fiscal do bem
a ser retirado, sendo que a responsabilidade em caso de acidentes/multas/e demais atos irregulares que
venham a ocorrer à partir deste momento, a Prefeitura será isentada de toda e qualquer responsabilidade
que envolver o bem arrematado.
3.6.1 - Caso a retirada tenha sido delegada a um representante de pessoa jurídica, será necessária a
apresentação de procuração outorgada pelo(s) sócio(s) ou diretor(es) com poderes específicos para a
prática do ato.
3.7 - A não retirada do bem pelo arrematante no prazo de 05 (cinco) dias corridos contados da data da
entrega do(s) bem(ns) (item 3.5) , implicará em abandono, retornando o bem a depósito para ser leiloado
em outra oportunidade, sem direito à restituição do valor pago pela arrematante.
3.8 – Em caso de desistência sem justo motivo da arrematação, incidirá multa equivalente a 20% (vinte
por cento) sobre o valor do bem arrematado, em favor do Município de Liberato Salzano/RS, e perda da
comissão efetuada ao Leiloeiro. Tendo havido pagamento de parte em dinheiro, poderá haver a retenção
do valor, até o limite das obrigações do arrematante geradas por sua desistência. Não assiste ao
arrematante o direito de desistência.
3.9 – O Leilão Público lançado por este Edital será realizado pelo Leiloeiro Público Oficial , matriculado
na Junta Comercial do Estado do Rio Grande do Sul sob o nº , designado pela Portaria Municipal nº
/2015, ao qual o arrematante deverá pagar comissão de 5% (cinco por cento) sobre o valor do(s) bem(ns)
adquirido(s).
3.10 – O adquirente deverá transferir junto ao órgão competente (no caso de veículos, o DETRAN) o bem
arrematado, para sua propriedade, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, a contar da data da transferência
para o seu nome, conforme disposto no art. 123, I e § 1º da Lei nº 9.503/97, sob pena do bem ser
recolhido.
3.11 – Obriga-se também o arrematante a remover qualquer elemento que identifique o veículo como
pertencente ao Município de Liberato Salzano/RS, após a concretização da arrematação.
3.12 – A transferência da propriedade, bem como todas as despesas de tradição do bem, correrão por
conta do respectivo arrematante.
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3.13 – O Município se reserva o direito de alterar o presente Edital, no todo ou em parte, sem que caiba
aos interessados reclamação de qualquer espécie.
4 – TRADIÇÃO DO OBJETO
4.1 – O bem somente será entregue ao arrematante após a integralização do pagamento ao Município e a
comissão do Leiloeiro, acompanhado da respectiva ata de arrematação, juntamente com os documentos
legais mencionados no item 2.3 deste Edital, ressalvado à Administração o direito à prévia compensação
de cheques dados em pagamento, e só após tal fato, efetuar a tradição do objeto.
4.2 – O prazo máximo para a retirada do bem arrematado é de 5 (cinco) dias corridos a contar da data
agendada para a entrega, sendo que a mesma será de responsabilidade do arrematante. Transcorrido o
prazo de retirada sem que ela tenha ocorrido, o Município de Liberato Salzano/RS ficará eximido de toda
e qualquer responsabilidade pela perda total ou parcial e ou avaria que venha a ocorrer no bem
arrematado e não retirado no prazo estabelecido.
4.3 – Ocorrendo perda total ou parcial do bem arrematado, no interregno de tempo entre a data do
arremate e da retirada do bem arrematado, quando ainda não houver o direito de retirada do bem
adquirido, que impeça a entrega do mesmo, quando exigível, por culpa do Município, ou mesmo sem
culpa, se lhe couber o risco, na forma do Código Civil, o negócio se resolverá mediante a restituição do
valor pago, atualizado pela variação do IGPM-FGV, no período que mediar entre a arrematação e a
restituição.
4.4 – Na hipótese de o arrematante estar enquadrado como contribuinte do imposto estadual (ICMS)
deverá o mesmo, emitir Nota Fiscal de entrada para permitir o trânsito legal do bem arrematado, do local
do Leilão até seu estabelecimento.
4.5 – Fica eleito o Foro da Comarca de Constantina/RS, para dirimir as questões oriundas da presente
licitação.
CENTRO ADMINISTRATIVO MUNICIPAL WILSON BOENI GEWHER MUNICIPAL DE
LIBERATO SALZANO/RS, EM ..... DE ......................... DE 2015.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
Este edital se encontra examinado e
aprovado por esta Assessoria
Jurídica.
Em ___-___-______.
_____________________
Assessor(a) Jurídico(a)
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano/RS, 03 de novembro de 2015.
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 52, de 03 de novembro de 2015.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A PROMOVER LEILÃO PARA
ALIENAR BENS MÓVEIS DE PROPRIEDADE DA MUNICIPALIDADE, APONTA RECURSOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O incluso projeto de lei visa à indispensável autorização legislativa para a alienação de bens
inservíveis que integram o patrimônio público municipal.
A alienação se faz necessária posto que, tais bens, em razão da depreciação decorrente do tempo,
perderam sua finalidade ao poder público, sendo que na maioria não mais têm condições de recuperação e
para outros, a mesma é economicamente inviável. Assim, considerando que tais bens integrantes do
patrimônio público do município não mais atendem à sua finalidade e que os valores apurados com sua
alienação, através de leilão, serão revertidos na aquisição de novos bens que poderão ser úteis aos nossos
munícipes, encontram-se resguardados os interesses da Administração Municipal, bem como os
princípios que a norteiam.
Destarte, esperamos contar com o apoio dos Senhores Vereadores na aprovação deste Projeto de
Lei.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal