ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 54, de 30 de novembro de 2015.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A EMPRESA IBÉRICA TECNOLOGIA LTDA. - ME”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara
Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art.1º. Autoriza o Poder Executivo Municipal a firmar convênio com a filial da empresa
IBÉRICA TECNOLOGIA LTDA. - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado, inscrita no CNPJ sob o nº
02.694.463/0004-79, com sede na Av. Rio Branco, s/n, Centro do Município de Liberato Salzano/RS.
§1º - O Convênio de que trata o caput deste artigo tem por finalidade realizar a concessão de uso
de espaço público (dependências da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tomé de Souza, localizada
na sede do Município), onde em contrapartida o Conveniado deverá oferecer Cursos de Extensão,
Capacitação, Graduação e Pós-Graduação na modalidade à distância, de propriedade das IES –
Instituições de Ensino Superior, parceiras de conteúdo, com certificação e validade nacional em
conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), a
fim de incentivar o desenvolvimento ou o aperfeiçoamento profissional.
§2º - O Convênio será firmado nas condições estabelecidas no Termo anexo, que é parte
integrante desta Lei.
Art.2º. O Convênio de que trata a presente Lei entrará em vigor na data de sua assinatura e terá
duração de 60(sessenta) meses, podendo ser rescindido nas hipóteses previstas no Termo de Convênio.
Art.3º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 30 dias do mês novembro
de 2015.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
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MINUTA TERMO DE CONVÊNIO DE COOPERAÇÃO,
QUE ENTRE SI CELEBRAM:
O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, Estado do Rio Grande do Sul, Pessoa Jurídica de Direito
Público Interno, inscrito no CNPJ sob o nº 89.030.639/0001-23, com sede na Avenida Rio Branco, nº
234, na cidade de Liberato Salzano/RS, neste ato representado pelo seu Prefeito Municipal, Sr. Gilson De
Carli, brasileiro, casado, portador da carteira de identidade nº 3039305986, inscrito no CPF sob o nº
450.250.450-53, residente e domiciliado neste Município, para tal denominado de CONVENENTE e, de
outro lado, a empresa IBÉRICA TECNOLOGIA LTDA. - ME, Pessoa Jurídica de Direito Privado,
inscrita no CNPJ sob o nº 02.694.463/0004-79, com sede na Av. Rio Branco, s/n, Centro do Município de
Liberato Salzano/RS, por intermédio de seu sócio administrador, Sr. Alexandre do Nascimento Marcos,
inscrito no CPF sob o nº 777.631.579-68, portador da Carteira de Identidade nº 2.678.116, de agora em
diante denominada de CONVENIADA, mediante as cláusulas e condições que, mútua e reciprocamente,
elegem, pactuam e aceitam:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DOS FUNDAMENTOS LEGAIS
O presente Convênio tem como fundamentos legais e será executado segundo:
a) As disposições da Lei nº 8.666/93 e legislação complementar vigentes e pertinentes à matéria; e
b) A Lei Municipal nº .
CLÁUSULA SEGUNDA - DO OBJETO
O presente convênio tem por objeto a concessão de uso de espaço público, onde em contrapartida
o Conveniado deverá oferecer Cursos de Extensão, Capacitação, Graduação e Pós-Graduação na
modalidade à distância, de propriedade das IES – Instituições de Ensino Superior, parceiras de conteúdo,
com certificação e validade nacional em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei
nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996), a fim de incentivar o desenvolvimento ou o aperfeiçoamento
profissional.
Subcláusula única – O presente Convênio não gerará ônus e/ou obrigações financeiras recíprocas
entre Convenente e Conveniado.
CLÁUSULA TERCEIRA - DO LOCAL EM QUE SERÃO DESENVOLVIDOS OS CURSOS
O Convenente cederá à Conveniada as dependências da Escola Municipal de Ensino Fundamental
Tomé de Souza, para realização dos cursos, reuniões ou outras atividades necessárias para o bom
andamento deste Convênio.
Subcláusula única – O Convenente compromete-se em manter a concessão do mesmo local até o
término dos cursos em andamento.
CLÁUSULA QUARTA - DAS OBRIGAÇÕES E RESPONSABILIDADES DAS PARTES
São obrigações e responsabilidades do Convenente:
I - Disponibilizar instalações físicas com salas de aula suficientes a oferta dos cursos, que sejam
suficientes para acomodar adequadamente no mínimo 30 alunos em cada uma, com cadeiras
universitárias estofadas, ou cadeiras com carteiras em perfeito estado de conservação, e acesso a todas as
demais dependências como recepção, sala para tutores, biblioteca, banheiros e água potável;
II – Disponibilizar uma sala específica para o coordenador do Polo;
III – Disponibilizar instalações para acervo e funcionamento da biblioteca, com salas para estudos
individuais e em grupo;
IV- Disponibilizar local tecnicamente viável para a antena de recepção;
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V – Divulgar através dos programas de comunicação do Município os cursos disponibilizados;
VI – Submeter à fiscalização do Polo presencial, dos representantes regionais das IES -
Instituições de Ensino Superior, as instalações de toda infraestrutura física e equipamentos, com o
objetivo de manter a continuidade dos padrões de exigências das legislações incidentes;
VII – Disponibilizar laboratório de informática com no mínimo 05 computadores com acesso à
internet por pelo menos 6 horas diárias, 6 dias por semana aos alunos dos cursos para a realização das
atividades extraclasse, nos horários definidos pela Secretaria Municipal de Educação e Cultura;
VIII – Prover acessibilidade a todos os ambientes das instalações físicas, conforme Decreto nº
5.296, de 02 de dezembro de 2004;
IX – Não utilizar em hipótese alguma os equipamentos cedidos em comodato pelas IES -
Instituições de Ensino Superior à IBÉRICA TECNOLOGIA LTDA., em atividades que não sejam dos
cursos por ela ministrados.
São obrigações e responsabilidades da Conveniada:
I – oferecer cursos de extensão universitária, cursos de graduação tecnológica, licenciatura,
bacharelado e demais áreas de formação, cursos de pós-graduação nas diversas áreas do conhecimento,
cursos livres, técnicos, de formação profissional e continuada ou outros cursos que as IES - Instituições
de Ensino Superior vierem a disponibilizar, bem como concluir os cursos que forem oferecidos;
II – Buscar a certificação e/ou diplomação dos alunos concluintes;
III – Equipar as salas de aula conforme determinação das IES - Instituições de Ensino Superior;
IV – Contratar e remunerar os tutores necessários para o acompanhamento das turmas;
V – Contratar e remunerar um funcionário para a função de Auxiliar de Coordenação do Polo;
VI – Contratar e remunerar um funcionário para auxílio nas atividades administrativas;
VII – Realizar campanha publicitária para divulgação dos cursos;
VIII – Responder perante as IES - Instituições de Ensino Superior sobre as atividades realizadas
no Polo Presencial;
IX – Apresentar um Relatório no início de cada semestre, à Secretaria Municipal de Educação e
Cultura, acerca dos cursos que estão sendo oferecidos e a respectiva certificação do MEC;
X – Ressarcir eventuais danos pelo uso inadequado das instalações;
XI – Tomar todas as providências para a operacionalização e desenvolvimento dos cursos;
XII - disponibilizar equipamentos para captação de sinal de satélite.
Subcláusula única - As contratações feitas pela Conveniada serão regidas pelas disposições de
direito privado e pela legislação trabalhista, não se estabelecendo qualquer relação entre os terceiros
contratados pela Conveniada e o Município.
CLÁUSULA QUINTA - DO PRAZO
O presente Convênio entrará em vigor na data de sua assinatura e terá duração de 60(sessenta)
meses.
CLÁUSULA SEXTA - DA RESCISÃO
I - O presente Convênio poderá ser rescindido pelo Convenente de pleno direito no caso de
infração a quaisquer de suas Cláusulas, pela Conveniada, independente de interpelação judicial ou
notificação;
II - Poderá ser rescindido a qualquer tempo, por qualquer dos partícipes, independente de
motivação, mediante comunicação, por escrito, com antecedência mínima de 60(sessenta) dias;
III - Antes do término do prazo, o presente Convênio poderá ser rescindido por mútuo
entendimento ou pela superveniência de fatos extraordinários ou normas legais que o tornem inexequível;
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IV - O encerramento deste Convênio, nas hipóteses previstas acima, obrigam as partes quanto ao
fiel cumprimento de todas as obrigações em relação aos cursos em aberto.
CLÁUSULA SÉTIMA - DOS ALTERAÇÕES
Este instrumento poderá ser alterado, com as devidas justificativas, mediante proposta de alteração
a ser apresentada por qualquer dos partícipes.
Subcláusula única - é vedada a alteração do objeto definido na Cláusula Segunda deste
Convênio.
CLÁUSULA OITAVA – DO FORO
As partes elegem o Foro de Constantina/RS, com exclusão de qualquer outro por mais privilegiado
que seja para dirimir questões oriundas do presente Convênio que não puderem ser resolvidas pelas
partes.
E, por estarem às partes justas e contratadas, firmam o presente contrato em 02 (duas) vias de
igual teor e forma, assistidas por duas testemunhas para que produza seus efeitos legais e jurídicos.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano/RS, aos dias do mês
de do ano de .
Município de Liberato Salzano
Gilson De Carli – Prefeito Municipal
Convenente
IBÉRICA TECNOLOGIA LTDA.
Alexandre do Nascimento Marcos – Sócio Administrador
Conveniada
Testemunhas:
Pelo Convenente:
Neiva de Lurdes Maestro – Secretária Municipal de Educação e Cultura
CPF: 682.092.740-15
Pela Conveniada:
xxxxx – xxxxx
CPF:
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Liberato Salzano/RS, 30 de novembro de 2015.
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 54, de 30 de novembro de 2015.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
EMPRESA IBÉRICA TECNOLOGIA LTDA. - ME”.
JUSTIFICATIVA
Através de um Requerimento foi nos encaminhado pelo sócio administrador da empresa
Ibérica Tecnologia Ltda. um pedido solicitando a renovação do convênio entre aquela empresa e o
Município, visando a cedência de salas de aula da Escola Municipal de Ensino Fundamental Tomé de
Souza para a continuidade dos cursos de Extensão, Capacitação, Graduação e Pós-Graduação das IES -
Instituições de Ensino Superior, que vem sendo oferecidos no Polo de Educação a Distância instalado no
Município desde o ano de 2005.
Como o Executivo Municipal considera a Educação prioridade absoluta, porquanto é através
dela que se forma o cidadão e é pela Educação que tornamos o Município mais desenvolvido econômica e
socialmente, o entendimento foi de acatar a solicitação. O espaço físico será cedido gratuitamente, pelo
período de cinco (05) anos, sendo que em contrapartida o Conveniado deverá oferecer Cursos de
Extensão, Capacitação, Graduação e Pós-Graduação na modalidade à distância, com certificação e
validade nacional em conformidade com a Lei de Diretrizes e Bases da Educação (Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996).
Eventuais danos por uso inadequado das instalações, como propõe a Cláusula Quarta da
Minuta do Convênio, serão ressarcidos ou indenizados pela Conveniada. No início de cada semestre, o
conveniado vai apresentar um Relatório, à Secretaria Municipal de Educação e Cultura, acerca dos cursos
que estão sendo oferecidos e a respectiva certificação do MEC.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para quaisquer
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do projeto de lei anexo, esperando contar
com o apoio indispensável para a sua aprovação.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal