materia nº 21/2015

Indicação nº. 21/2015
O Vereador que esta subscreve, INDICA ao Executivo Municipal que
através da Secretaria da fazenda promova, no 1º trimestre de 2016, um debate 
com o comércio local para discutir a alteração do código tributário, em especial 
os itens que dizem respeito a valores cobrados para emissão de alvarás para o 
comércio ambulante, principalmente praticado por pessoas e/ou empresas de fora 
do município. 
Justificativa:
Colegas Vereadores, o proposto por esta indicação tem o objetivo de 
atender solicitações de comerciantes aqui estabelecidos, que sentem a necessidade de 
aprofundar um estudo do código tributário para restringir determinadas práticas de 
vendas.
Vejo este tema de grande importância para o ente municipal, pois é o 
município que tem a obrigação de prestar o serviço público da melhor forma possível,
e sabemos o quanto a arrecadação tem influência na qualidade dos serviços prestados, 
com isso quero dizer que a necessidade de promover este debate, além de estudar
formas de proteger o comércio local, tem a missão de encontrar maneiras de amenizar 
ou até mesmo cessar a prática de sonegação de impostos, por parte de quem pratica o
comércio no território municipal.
Conto com o apoio dos colegas Vereadores para a aprovação desta 
Indicação e a disponibilidade do Poder Executivo, através da Secretaria Municipal da 
Fazenda, para promover o debate ora proposto.
Câmara Municipal de Vereadores, aos 18 dias do mês de dezembro de 2015.
Valdir Antonio Zottis
Vereador