materia nº 1/2016

Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 01/2016 de 23 de fevereiro de 2016.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL NOS 
VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO 
PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de 
Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ SABER, que se aprovada, em 
cumprimento ao que dispõe o artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, será encaminhada para 
sanção do Senhor Prefeito Municipal a seguinte:
L E I 
Art. 1º - Fica o Poder Legislativo de Liberato Salzano autorizado a realizar a 
revisão geral anual nos Vencimentos dos Servidores do Poder Legislativo Municipal, nos 
mesmos índices concedidos aos Servidores do Poder Executivo Municipal, nos termos do inciso 
X, do art. 37 da Constituição Federal.
Art. 2º - A revisão Geral anual de que trata o artigo anterior é concedida no 
índice de 6,00% (seis por cento), sobre o padrão de referência dos Servidores do Poder 
Legislativo Municipal, com vigência a contar de 1º de março de 2016. 
Art. 3º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de 
dotação orçamentária própria, específica da categoria funcional.
Art. 4º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação com efeitos
a contar de 1º de março de 2016. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano, aos 
23 dias do mês de fevereiro de 2016.
Antônio Pedro Guadagnin
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
Fabi Vergolino Candaten
Primeiro Secretário
Antonio Ruchel
Segundo Secretário
Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 01/2016 de 23 de fevereiro de 2016.
J U S T I F I C A T I V A
Colegas Vereadores,
O projeto de Lei que estamos apresentando busca autorização do Poder Legislativo 
para realizar revisão geral anual sobre os vencimentos dos seus Servidores.
Cientes que a Lei 2.993/2010 determinou que a data base para a revisão geral dos 
vencimentos dos servidores públicos municipais é no mês de fevereiro de cada ano, e tendo o 
Poder Executivo tomado as providências para atender as determinações da lei, esta Casa 
também encaminha para a aprovação do plenário o presente projeto que, sendo aprovado 
atenderá os preceitos legais e contemplará o seu quadro de servidores com a reposição proposta. 
Isto exposto, aguardamos posição favorável por parte dos colegas Vereadores. 
Sala das sessões da Câmara de Vereadores de Liberato Salzano, aos 23 dias do mês 
de fevereiro de 2016.
Antônio Pedro Guadagnin
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
Fabi Vergolino Candaten
Primeiro Secretário
Antonio Ruchel
Segundo Secretário