ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 011, de 08 de março de 2016.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM A FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA – FURI,
MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO
ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – URI, APONTA RECURSOS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em
cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara
Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar Convênio, nos termos do artigo
116 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, com a FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA - FURI,
com sede na cidade de Santo Ângelo, na Rua Universidade das Missões, n.º 464, inscrita no CNPJ/MF
sob o n.º 96.216.841/0001-00, mantenedora da UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO
ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – URI, com sede na cidade de Erechim, na Av. Sete de Setembro,
n.º 1558, consoante Termo de Convênio anexo, parte integrante desta Lei.
§1º – O Convênio tem por objeto estabelecer as condições para prestação de serviços de análises
pela Convenente ao Município, nos laboratórios instalados no Câmpus 2, na Linha Faguense, s/n, no
Município de Frederico Westphalen/RS, assim nominados:
1) Laboratório de Análises de Alimentos e Bebidas (Leite, águas e alimentos);
2) Laboratório de Análises e Efluentes;
3) Laboratório de Análises de Solo e Tecido Vegetal.
§2º - O Poder Executivo poderá firmar termos aditivos ao Convênio de que trata esta Lei, que
tenham por objeto ajustes e adequações direcionadas para a consecução de suas finalidades.
Art. 2º. As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas pela seguinte dotação
orçamentária:
10 Secretaria Municipal da Agricultura
01 Secretaria Municipal da Agricultura
2.039 Manutenção das atividades da Sec. Agricultura
3.3.90.39.00 Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 08 dias do mês
de março de 2016.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
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Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano/RS, 08 de março de 2016.
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 011, de 08 de março de 2016.
EMENTA: “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM A
FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA – FURI, MANTENEDORA DA UNIVERSIDADE
REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – URI, APONTA RECURSOS E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei tem por objetivo, portanto, solicitar autorização para que este Poder
Executivo possa firmar convênio com FUNDAÇÃO REGIONAL INTEGRADA – FURI, mantenedora
DA UNIVERSIDADE REGIONAL INTEGRADA DO ALTO URUGUAI E DAS MISSÕES – URI para
prestação de serviços de análises pela Convenente ao Município, nos laboratórios instalados no Câmpus
2, na Linha Faguense, s/n, no Município de Frederico Westphalen/RS, assim nominados:
1) Laboratório de Análises de Alimentos e Bebidas (Leite, águas e alimentos);
2) Laboratório de Análises de Efluentes;
3) Laboratório de Análises de Solo e Tecido Vegetal.
Como é cediço o Município está em processo de adesão ao SUSAF e uma das exigências é que
seja conveniado a uma entidade que preste serviços de análise de alimentos e bebidas (Leite, águas e
alimentos) e de efluentes.
Ademais, como por vezes precisa-se realizar análises de solo também foi incluído este item no
Convênio.
O Município apenas terá despesas se forem realizadas análises e o valor será o correspondente ao
vigente à época do serviço.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição para quaisquer esclarecimentos que se fizerem
necessários durante a tramitação do projeto de lei anexo, esperando contar com o apoio indispensável
para a sua aprovação imediata.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal