materia nº 11/2016

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: camara@liberatosalzano-rs.com.br
Indicação nº. 11/2016
O Vereador que esta subscreve, INDICA ao Poder Executivo Municipal que, 
através das Secretarias competentes, tome as providências necessárias para adequar o 
PCR - Plano de Carreira e Remuneração dos trabalhadores em Educação, ao Plano 
Nacional de Educação. 
Justificativa:
Colegas Vereadores, a indicação que apresento tem o objetivo de viabilizar a 
execução, por parte do Município, das determinações aplicadas aos entes federados que os faz
responsáveis pela elaboração e/ou adequação do PCR - Plano de Carreira e Remuneração. 
É oportuno destacar que parte dos trabalhadores em educação, ou seja, os
professores, são contemplados pela Lei 11.738 que determina o Piso Salarial Profissional 
Nacional para os Profissionais do Magistério Público para a Educação Básica, porém há 
também a necessidade do município cumprir a meta 18 da Lei nº 13.005/2014 – Plano 
Nacional de Educação, que visa contemplar todos os funcionários do quadro da educação,
tomando como referência o piso salarial nacional profissional. Para isso o Município, que é 
signatário, tem firmado termo de compromisso com o MEC para a elaboração e/ou adequação 
do referido plano.
O Termo de Compromisso viabiliza que a assessoria do MEC oriente os entes 
federativos responsáveis pela elaboração/Adequação do Plano de Carreira e Remuneração,
permitindo que se adequem ao Plano Nacional, o que se espera que seja feito ainda dentro do
prazo estipulado que é de dois anos e que se encerra agora, no final de 2016.
Externada a preocupação com a proximidade do final do prazo e não 
vislumbrando nenhum trabalho neste sentido, reforçamos o indicado rogando a aprovação dos 
colegas Vereadores e o atendimento por parte do Executivo Municipal.
Câmara Municipal de Vereadores, aos 03 dias do mês de maio de 2016
Valdir Antonio Zottis
Vereador - PT.