materia nº 10/2017

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
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E-mail: camara@liberatosalzano-rs.com.br
Indicação nº. 10/2017
A Vereadora que esta subscreve, INDICA ao Poder Executivo Municipal que
providencie a alteração na legislação municipal para estender por mais dois meses a 
licença maternidade para as funcionárias públicas municipais. 
Justificativa:
Colegas Vereadores, apresento esta indicação que tem por objetivo alterar a 
licença gestante (licença maternidade), prevista no artigo 215 do Regime Jurídico Único dos 
Servidores Municipais, e fixar em seis meses o período de licença para as funcionárias públicas 
do nosso município.
Sabemos que o Estado e a União já concedem a licença de seis meses e estudos 
comprovam expressivos benefícios para os recém nascidos que têm a proteção e o carinho 
materno, em tempo integral, nos primeiros seis meses de vida.
A Organização Mundial da Saúde – OMS afirma que a criança deve ser 
alimentada exclusivamente com leite materno, pelo menos nos primeiros seis meses, sendo esta 
a forma mais eficaz e mais barata de prevenir doenças tanto no período infantil, quanto na vida 
adulta, comprovando assim a necessidade da mãe estar com seu filho diuturnamente, 
amamentando e estreitando os laços afetivos que são essenciais para o desenvolvimento de 
uma vida plena e para a formação de um ser humano que seja capaz de reproduzir na sociedade 
a atenção e o cuidado recebido.
Isto exposto e por entender que basta apenas a vontade política para ser feita a 
alteração proposta, visto que já alcança amparo em lei maior e em estudos que preconizam o 
indicado, busco a aprovação por parte dos colegas e o atendimento do Poder Executivo 
Municipal.
Câmara Municipal de Vereadores, aos 14 dias do mês de agosto de 2017
Marilei Marcolan
Vereadora - PDT.