materia nº 3/2018

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 03, de 08 de janeiro de 2018.
“CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO LABORATÓRIO 
DE ANÁLISES CLÍNICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em 
cumprimento ao disposto no art. 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a criar no quadro de cargos e salários de 
provimento em Comissão, de livre nomeação e exoneração por parte do Chefe do Poder Executivo, 
constantes no Quadro II do art. 25º da Lei Municipal nº 933 de 28 de junho de 1991, o cargo em 
Comissão de Chefe do Laboratório de Análises Clínicas da Secretaria Municipal de Saúde, Padrão CC 08;
Art. 2º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei, serão suportadas pelas dotações 
orçamentárias próprias;
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 08 dias do mês de 
janeiro de 2018.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
ANEXO I
CATEGORIA FUNCIONAL: Chefe Do Laboratório De Análises Clínicas Da Secretaria Municipal De 
Saúde.
PADRÃO DE VENCIMENTO: CC 08
ATRIBUIÇÕES
Descrição Sintética: Responsável pela organização e planejamento do Laboratório de Análises 
Clínicas Municipal;
Descrição Analítica: Desenvolver as atividades cotidianas do referido Laboratório Municipal, 
acompanhar, orientar e avaliar sistematicamente o desempenho das atividades desenvolvidas pelo 
Laboratório, apresentar relatório de desempenho de tais atividades.
CONDIÇÕES DE TRABALHO:
a) - Carga horária – 40 (quarenta) horas semanais;
REQUISITOS PARA PROVIMENTO DO CARGO:
a) Idade mínima: 18 (dezoito) anos;
b) Instrução: nível médio completo.
 
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Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal, nº 03 de 08 janeiro de 2018.
“CRIA CARGO EM COMISSÃO DE CHEFE DO LABORATÓRIO 
DE ANÁLISES CLÍNICAS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE 
SAÚDE”.
JUSTIFICATIVA
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Tenho a honra de submeter à apreciação desta egrégia Casa Legislativa o incluso projeto de lei que, 
na conformidade das justificativas a seguir apresentadas, objetiva dispor sobre a criação dos cargos em 
comissão, no quadro da administração centralizada, Chefe do Laboratório de Análises Clinicas da 
Secretaria Municipal de Saúde.
Com a criação do cargo de Chefe do Laboratório de Análises Clinicas da Secretaria da Saúde se 
objetiva dar maior suporte a Secretaria Municipal de Saúde, na realização de serviços pela organização e 
planejamento do Laboratório de Análises Clínicas Municipal;
Certos da atenção de Vossas Excelências rogamos a apreciação favorável.
Atenciosamente,
Gilson de Carli
Prefeito Municipal