materia nº 88/2013

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 088/2013 de 27 de agosto de 2013.
“ABRE CRÉDITO ADICIONAL, APONTA RECURSOS E DÁ 
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em cumprimento 
ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que se a Câmara Municipal de 
Vereadores aprovar ele sancionará e promulgará a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a abrir o seguinte Crédito 
Adicional:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SANEAMENTO
2.083 – PLANO DE SANEAMENTO BASICO
3.3.90.14.00.00.00.1008 – Diárias – Pessoal Civil.............R$ 5.000,00
3.3.90.30.00.00.00.1008 – Material de Consumo................R$ 80.000,00
3.3.90.39.00.00.00.1008 – Outros Serviços de Terceiros PJ R$ 95.000,00
3.3.90.36.00.00.00.1008- Outros Serviços de Terceiros PF R$ 30.000,00
Art.2º - Servirá de recursos para suportar a abertura do Presente Crédito Especial recursos repassados 
pela FUNASA, no valor de R$ 200.000,00 e recursos de contrapartida referentes ao Superávit Financeiro 
no valor de R$ 10.000,00.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 27 dias do mês 
de agosto de 2013.
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano/RS, 27 de agosto de 2013
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria: 
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 088 de 27 de agosto de 2013.
EMENTA: “ABRE CRÉDITO ADICIONAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O orçamento anual é produto de um processo de planejamento, porém durante a execução da Lei 
Orçamentária Anual podem ocorrer situações não previstas na fase de sua elaboração, portanto há 
necessidade de se utilizar de instrumentos como os créditos adicionais que possibilitem retificar esse 
orçamento.
O art. 7º inciso I da Lei Federal nº 4.320/64 preceitua, in verbis: "A Lei de Orçamento poderá 
conter autorização ao Executivo para: I - Abrir créditos suplementares até determinada importância 
obedecidas as disposições do artigo 43;". Ademais, o caput do art.43, do mesmo diploma legal, reza 
que:"a abertura de créditos suplementares e especiais depende da existência de recursos disponíveis 
para ocorrer a despesa e será precedida de exposição justificada". 
O incluso Projeto de Lei tem por finalidade abrir um crédito adicional, a título de contrapartida,
para elaboração do Plano Municipal de Saneamento Básico, tal como preconiza a Lei nº 11.445, de 5 de 
janeiro de 2007 e o Decreto de Regulamentação nº 7.217 de 21 de junho de 2010, através do Convênio 
0117/11 com a FUNASA.
Certos da atenção de Vossas Senhorias, rogamos a apreciação favorável.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
 Prefeito Municipal