materia nº 4/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: camara@liberatosalzano-rs.com.br
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Projeto de Lei do Poder Legislativo Municipal nº 04, de 28 de fevereiro de 2018.
“CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO 
REAL NOS SUBSIDIOS DOS SECRETÁRIOS 
MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano, Estado do 
Rio Grande do Sul, apresenta e Faz Saber, que se aprovada, em cumprimento ao que dispõe o artigo 
123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, será encaminhada para sanção do Senhor Prefeito 
Municipal a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a conceder revisão dos Subsídios dos 
Secretários Municipais, nos mesmos índices concedidos aos Servidores Públicos Municipais. 
Art. 2º - Fica estabelecido em 2,85% (dois vírgula oitenta e cinco por cento) o índice de 
revisão geral dos vencimentos dos Secretários Municipais, com base no Índice Nacional de Preços ao 
Consumidor Amplo – IPCA apurado pelo IBGE. 
Art. 3º - Fica o Executivo Municipal autorizado a conceder 1,15% (um virgula quinze por 
cento) de aumento real nos subsídios dos Secretários Municipais a partir de 1º de março de 2018, 
quando passarão a receber um subsídio mensal de R$ - 3.861,59 (Três mil, oitocentos e sessenta e um 
reais e cinquenta e nove centavos).
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotação 
orçamentária própria.
Art. 5º - A presente Lei entrará em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar do 
dia 1º de março de 2018. 
Sala das sessões da Câmara Municipal de Vereadores de Liberato Salzano, aos 28 dias do mês 
de fevereiro de 2018.
Adilio Jacó Pastório
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
José Clóvis da Silva
Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
Milton Biasus
Primeiro Secretário
Marilei Marcolan
Segunda Secretária
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
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MENSAGEM
Colegas Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação à seguinte matéria: 
Projeto de Lei do Legislativo Municipal: nº 04, de 28 de fevereiro de 2018.
EMENTA: “CONCEDE REVISÃO GERAL ANUAL E AUMENTO REAL NOS SUBSIDIOS DOS 
SECRETÁRIOS MUNICIPAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
JUSTIFICATIVA
Colegas Vereadores,
O projeto de Lei que estamos encaminhando busca autorização para conceder reposição salarial e 
aumento real nos subsídios dos Secretários Municipais.
É de responsabilidade da Câmara de Vereadores a concessão de reposição e/ou aumento real, 
sobre os vencimentos dos Secretários do Município. 
Verificamos que com a reposição e aumento proposto os Secretários Municipais passarão a 
receber o valor de R$ - 3.861,59 (três mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e nove
centavos).
Com os valores propostos estamos concedendo aos subsídios dos Secretários, os mesmos 
índices de reposição e de reajustes concedidos aos servidores públicos municipais, atendendo assim a 
esses servidores que mesmo não sendo ocupantes de cargos efetivos, desempenham um trabalho de 
relevada importância para o andamento, sustentabilidade e desenvolvimento do município.
Isto exposto, aguardamos posição favorável por parte dos colegas Vereadores.
Sala das sessões da Câmara de Vereadores de Liberato Salzano, aos 28 dias do mês de 
fevereiro de 2018.
Adilio Jacó Pastório
Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
José Clóvis da Silva
Vice-Presidente da Mesa Diretora da Câmara Municipal de Vereadores
Milton Biasus
Primeiro Secretário
Marilei Marcolan
Segunda Secretária