materia nº 4/2013

PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2013
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL 
A RETER VALOR DO DUODÉCIMO DO PODER 
LEGISLATIVO PARA FINS DE PAGAR 
INDENIZAÇÃO A TÍTULO DE 
DESAPROPRIAÇÃO AMIGÁVEL DO IMÓVEL DE 
PROPRIEDADE DO CODEL PARA FINS DE 
ABRIGAR A ESTRUTURA DA CÂMARA 
MUNICIPAL DE VEREADORES.”
VALDIR ANTONIO ZOTTIS, presidente da Câmara 
Municipal de Vereadores de Liberato Salzano/RS, FAZ SABER que se a Câmara 
aprovar ele promulgará e publicará a seguinte:
RESOLUÇÃO
Art. 1º O Poder Legislativo Municipal de Liberato Salzano autoriza o 
Poder Executivo Municipal a reter o valor de R$ 75.000,00 (setenta e cinco mil reais)
referentes ao duodécimo desta casa para fins de que o referido valor seja investido no 
pagamento da indenização a título de desapropriação amigável do imóvel de 
propriedade do CODEL-Conselho de Desenvolvimento Comunitário de Liberato 
Salzano/RS que se constitui em um terreno urbano, com área superficial de 325 m², 
tendo por benfeitoria um prédio comercial em alvenaria cuja área é de 297,70m², 
situado na cidade de Liberato Salzano, com frente para a Rua Duque de Caxias, lado 
ímpar, no quarteirão formado pelas ruas: Duque de Caxias, Montevidéo, Voluntários da 
Pátria e Avenida Rio Branco, inscrito na matrícula nº 4.120, no livro nº 2, Registro 
Geral do Ofício de Registro de Imóveis da Comarca de Constantina/RS.
Art. 2º O referido prédio terá por finalidade abrigar a estrutura da 
Câmara Municipal de Vereadores.
 Art. 3º As despesas decorrentes desta resolução correrão por conta da 
retenção do valor do duodécimo.
 Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara de Vereadores de Liberato Salzano, aos 05 dias do mês de setembro de 
2013.
Valdir Antônio Zottis
Presidente
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 004/2013
JUSTIFICATIVA
O projeto de resolução, que ora se apresenta, tem 
como objetivo a utilização de recursos do duodécimo da Câmara Municipal de 
Vereadores para o fim de que o mesmo seja aplicado no pagamento da indenização 
referente a desapropriação amigável do imóvel de propriedade do CODEL.
É por demais sabido que a Câmara Municipal de
Liberato Salzano não possui sede própria e em razão do exposto, encontra-se instalada 
junto ao Centro Cultural. Ocorre que tais acomodações são pequenas e não oportunizam 
a correta acomodação dos setores necessários para os andamentos dos trabalhos desta 
Casa, salienta-se que faltam salas para os assessores jurídico e contábil, bem como para 
as bancadas e comissões deliberarem e realizarem atendimento ao público. 
Assim, partindo desse pressuposto e buscando prestar um 
trabalho ainda mais efetivo, a Mesa Diretora do Poder Legislativo Municipal de 
Liberato Salzano, verificando a necessidade desta Casa, a disponibilidade de recursos, a 
adequação do imóvel para o fim a que se busca destiná-lo e o preço justo da 
indenização, apresenta ao Plenário o presente Projeto de Resolução para analise e roga a 
aprovação dos nobres colegas.
 Atenciosamente,
Valdir Antônio Zottis
Presidente.