ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 026, de 19 de junho de 2018
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO
MUNICÍPIO, PARA REALIZAÇÃO DE VIAGEM AO
EXTERIOR, NO PERÍODO DE 12 A 21 DE JULHO DE 2018,
NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em
exercício, Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica
Municipal, que se a Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a
seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a ausentar-se do
Município para realizar viagem de Missão Estratégica de Prefeitos da Associação da Zona da
Produção - AMZOP à China, no período de 12 a 21 de julho de 2018, com o objetivo de buscar
parceria entre Brasil-China, apresentando nosso município e os demais municípios pertencentes
à AMZOP com vistas ao desenvolvimento local e regional.
Art. 2º. Fica o Poder Executivo autorizado a custear o pagamento de até R$ 30.000,00
(trinta mil reais) ao Prefeito Municipal, para atender despesas com o pacote para realização da
viagem de Missão Estratégica à China de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta da seguinte
dotação orçamentária:
02.01 Gabinete do Prefeito
2.004 Manutenção das atividades do Gabinete
3.3.90.33 – Passagens e Despesas com Locomoção
3.3.90.39 – Serviços de Terceiros Pessoa Jurídica
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 19 dias
do mês de junho de 2018.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
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Liberato Salzano-RS, 19 de junho de 2018.
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte
matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 026, de 19 de junho de 2018
AUTORIZA O PREFEITO MUNICIPAL A AUSENTAR-SE DO MUNICÍPIO, PARA
REALIZAÇÃO DE VIAGEM AO EXTERIOR, NO PERÍODO DE 12 A 21 DE JULHO DE
2018, NOS TERMOS QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei tem por finalidade autorizar o Chefe do Poder Executivo
Municipal a participar de uma viagem de Missão Estratégica de Prefeitos da Associação dos
Municípios da Zona da Produção – AMZOP para o país da China, no período de 12 a 21 de julho
de 2018, para apresentar nosso município e região.
Diante da crise nacional que vivenciamos, necessitamos buscar novas estratégias para
sairmos desta situação e proporcionar o desenvolvimento de nossa localidade e região, trazendo
prosperidade e riquezas a nossa população.
Sabemos, que o mercado produtivo chinês é conhecido pela sua presença dominante no
mercado mundial, contudo, devido a mudanças, este mercado passou a ser um potencial
comprador de algo que eles não conseguem produzir em quantia suficiente para sua população,
os alimentos e plantas medicinais.
O crescimento do poder econômico chinês e os novos hábitos alimentares e de medicina
alternativa de sua população, vêm abrindo espaço para novos mercados, abrindo uma alternativa
para enfrentarmos o cenário de crise econômica em que nos encontramos, pois temos grande
potencial de fornecer o que falta aos chineses.
Os chineses, com seu grande potencial econômico, estão em busca de alimentos
saudáveis, alimentos orgânicos, plantas medicinais, inflacionando o preço destes que para eles é
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artigo que caracteriza “status social”. Pagar caro para se alimentar de maneira saudável e
consumir menos medicamentos é o novo objetivo dos chineses.
Os chineses já possuem várias parcerias com cidades brasileiras e agora procuraram a
região dos municípios abrangidos pela AMZOP, através da Câmara de Comércio de
Desenvolvimento Internacional Brasil-China – CCDIBC –, com a articulação e organização da
Confederação Nacional dos Trabalhadores nas Indústrias de Alimentos (CONTAC) e do
Movimento dos Pequenos Agricultores (MPA), em reunião ocorrida no dia 03 de junho de 2018
na cidade de Palmeira das Missões, para apresentarem suas propostas de parceria, deixando a
proposta de missão para os Prefeitos da AMZOP viajarem para a China e apresentarem as suas
propostas para investidores, abrindo nesse momento novas oportunidades de crescimento
econômico para nossa região.
A missão da AMZOP, consiste em apresentar, sob a liderança de Prefeitos, Legisladores,
Empresários, Agricultores e outros, nosso potencial de produção de alimentos, plantas,
exploração da vocação cultural e turística, realizando a aproximação com investidores, e, assim
atraindo investimentos chineses em nossa região.
Com a consultoria da CCDIBC, a região será apresentada para governantes chineses;
cadeia produtiva; cadeia de comercialização; planejamento; financiamento; parceiros e
apresentação de oportunidades.
As reuniões dar-se-ão em Pequim e Xangai, com encontros especiais com grandes
grupos, como: Grupo Shunxin, Grupo Huayang, COFCO, Sial China e Global Internacional
Exhibition Servisse Plataforme (descrições no anexo).
Com essa visita vislumbra-se uma grande parceria muito rentável para a nossa localidade
e região, em especial para Liberato Salzano, visto que o Presidente da AMZOP também é o
Chefe do Poder executivo Municipal e assim poderá dar mais ênfase na apresentação de nosso
município, apresentando nossa estrutura física e nossa indústria de beneficiamento de cítricos e
outros.
Se for celebrada a parceria entre nossa região e os chineses, além de exportarmos o que
estes necessitam, teremos a possibilidade de investimentos dos mesmos em um novo centro
industrial de tecnologia chinesa, assim como receber plantas/projetos de “smart cities”, as
cidades inteligentes.
A escolha de nossa região deu-se pelo fato de termos grande potencial de cultivo e por ser
um eixo dinâmico econômico/social/tecnológico/saúde/turismo, pois tem uma localização
internacional estratégica, assim como ocorreu com as outras cidades brasileiras que já
celebraram parceria com os chineses.
A aprovação do presente Projeto de Lei concedendo à autorização para essa viagem
internacional é de extrema urgência, visto que deve ser confirmada a presença e pago os custos
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do pacote de viagem, improrrogavelmente, até o dia 22 de junho de 2018, além do que, a nossa
Lei Orgânica é omissa quanto a autorização para o Chefe do Executivo se ausentar do país,
sendo que pelo princípio da Simetria com a Constituição Federal, buscamos à autorização desta
casa para que possamos desempenhar nossas funções enquanto Chefe do Executivo deste
Município.
A programação, roteiro, membros da missão, descrição dos grupos investidores, conceito
de cidades inteligentes, contam no anexo a este Projeto.
Desta feita, por entender justa e oportuna a aprovação do presente projeto é que solicito a
colaboração dessa Colenda Câmara, na aprovação do mesmo.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal