materia nº 35/2018

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 035, de 21 de agosto de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ALTERAR OS PADRÕES DE 
VENCIMENTOS DO CARGO DE SUBPREFEITO 
E DE CHEFE DE APOIO ADMINISTRATIVO."
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Padrão de Vencimentos 
dos Cargos em Comissão de Subprefeito e de Chefe de Apoio Administrativo, os quais passarão 
do padrão CC08 (R$ 1.331,22) para CC10 (R$ 1.610,76)
Art. 2º. A Lei Municipal nº 933/1991 passará a viger acrescida com as alterações 
constantes na presente Lei.
Art. 3º. As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 4º. Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em 
contrário.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano-RS, aos 21 dias do mês 
de agosto de 2018.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais submeto à apreciação dessa Egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria: 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 035, de 21 de agosto de 2018.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR OS PADRÕES DE 
VENCIMENTOS DO CARGO DE SUBPREFEITO E DE CHEFE DE APOIO 
ADMINISTRATIVO."
JUSTIFICATIVA
Solicitamos, aos Nobres Vereadores, a apreciação e aprovação deste Projeto.
O presente Projeto de Lei Municipal, levado à apreciação desta competente Câmara de 
Vereadores, objetiva fundamentalmente a autorização legislativa para que o Município de Liberato 
Salzano possa alterar e aumentar o Padrão de Vencimentos dos Cargos em Comissão de 
Subprefeito e de Chefe de Apoio Administrativo, os quais recebem hoje o padrão CC08 que 
equivale a R$ 1.331,22 (um mil, trezentos e trinta e um reais e vinte e dois centavos) e passarão a 
receber o Padrão CC10 que equivale a R$ 1.610,76 (um mil, seiscentos e dez reais e setenta e seis 
centavos), perfazendo um aumento bruto mensal de R$ 279,54 (duzentos e setenta e nove reais e 
cinquenta e quatro reais).
O presente pedido de autorização para aumento no Padrão de Vencimentos dos 
mencionados cargos dar-se após estudo prévio de impacto no orçamento e pela verificação de 
defasagem salarial destes cargos frente ao importante trabalho que desenvolvem junto a 
Administração, além de objetivar maior valorização destes servidores, além do que, estes 
aumentos não irão impactar demasiadamente no orçamento municipal.
Destarte, colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do Projeto de Lei anexo.
Atenciosamente.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal