materia 44/2018 — Liberato Salzano (RS)

Tipo	Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano	44 / 2018
Date	2018-10-29
Ementa	Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 044, de 18 de outubro de 2018. “DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3390 DE 02 DE MARÇO DE 2015, INSERE O § 1º, INCISOS E ALÍNEAS E ATUALIZA AS ATIVIDADES INSALUBRES E PERIGOSAS E SEUS PERCENTUAIS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, CONFORME LAUDOS TÉCNICOS ANEXOS A ESTA LEI”.
native_id	523
Date	Status	Turno	Texto
2018-11-26	Proposição transformada em lei	—	LEI Nº 3580 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2018
2018-11-22	Aguardando sanção governamental	—	AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2018-11-22	Parecer favorável da comissão	—	AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO
2018-11-08	Aguardando emissão de parecer da comissão	—	AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO.
Date	Resultado	Sim	Não	Abst.
2019-05-15T17:15:49.910969-03:00	Aprovado	7	0	0
texto original #

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 044, de 18 de outubro de 2018.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI 
MUNICIPAL Nº 3390 DE 02 DE MARÇO DE 
2015, INSERE O § 1º, INCISOS E ALÍNEAS E 
ATUALIZA AS ATIVIDADES INSALUBRES E 
PERIGOSAS E SEUS PERCENTUAIS PARA 
EFEITOS DE PERCEPÇÃO DO ADICIONAL 
CORRESPONDENTE, CONFORME LAUDOS 
TÉCNICOS ANEXOS A ESTA LEI”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço 
Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara 
Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º - Dá nova redação ao Artigo 2º da Lei Municipal nº 3390 de 02 de março de 2015, 
insere o § 1º, incisos e alíneas, que passa a vigorar com a seguinte redação: 
“Art. 2º. São consideradas atividades insalubres e ou perigosas, para efeitos de percepção do 
respectivo adicional, aquelas relacionadas nas seguintes “alíneas”, decorrentes das avaliações 
técnicas efetuadas em julho de 2018 pela empresa BVB PLANEJAMENTO SEGURANÇA E 
MEDICINA DO TRABALHO, inscrita no CNPJ sob o nº 16.745.590/0001-11 com Laudos anexos a 
esta Lei:
§ 1º - Os cargos, e as respectivas secretarias a que estão lotados, que terão direito aos adicionais 
de insalubridade e ou periculosidade com os seus percentuais são os seguintes:
I - Direito a insalubridade:
a) Insalubridade em 40%:
- Operador de máquina (obras e viação);
- Operário (obras e viação);
- Motorista (obras e viação);
- Zelador da praça (obras e viação);
- Auxiliar de serviços gerais (obras e viação);
- Encarregado da lavagem (obras e viação);
- Técnico agrícola (agricultura);
- Agente rural (agricultura);
- Médico veterinário (agricultura);
- Servente (saúde e saneamento);
- Servente (assistência social);
- Operário (educação e cultura);
- Servente (educação e cultura);
- Cozinheiro (educação e cultura);
 
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b) Insalubridade em 20%:
- Pedreiro (obras e viação);
- Auxiliar de saúde (saúde e saneamento);
- Recepcionista (saúde e saneamento);
- Cirurgião dentista (saúde e saneamento);
- Enfermeiro (saúde e saneamento);
- Técnico de enfermagem (saúde e saneamento);
- Fisioterapeuta (saúde e saneamento);
- Fiscal sanitarista (saúde e saneamento);
- Motorista (saúde e saneamento);
- Fonoaudióloga (saúde e saneamento);
- Auxiliar de saúde bucal (saúde e saneamento);
- Educador físico (saúde e saneamento);
- Motorista (educação e cultura);
II - Direito a periculosidade em 30%:
- Vigilante (obras e viação);
- Eletricista (obras e viação).”
Art. 2º - Os demais dispositivos da Lei Municipal nº 3390/2015 não alcançados pela 
presente Lei permanecem com sua redação inalterada.
Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação revogando as disposições em 
contrário.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 18 dias do mês de 
outubro de 2018.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
 
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Liberato Salzano-RS, 18 de outubro de 2018
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte 
matéria: 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 044, de 17 de outubro de 2018.
“DÁ NOVA REDAÇÃO AO ARTIGO 2º DA LEI MUNICIPAL Nº 3390 DE 02 DE MARÇO 
DE 2015, INSERE O § 1º, INCISOS E ALÍNEAS E ATUALIZA AS ATIVIDADES 
INSALUBRES E PERIGOSAS E SEUS PERCENTUAIS PARA EFEITOS DE PERCEPÇÃO 
DO ADICIONAL CORRESPONDENTE, CONFORME LAUDOS TÉCNICOS ANEXOS A 
ESTA LEI”.
JUSTIFICATIVA
Com o incluso Projeto de Lei tem-se por objetivo solicitar autorização para que este Poder 
Executivo possa dar nova redação ao artigo 2º da Lei municipal 3390, de 02 de março de 2015, 
inserindo parágrafos, incisos e alíneas, a fim atualizar e redefinir as atividades insalubres e 
perigosas para efeitos de percepção do adicional correspondente, conforme laudo técnico anexo a 
esta lei.
O Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município, Lei nº 870/90, estabeleceu uma 
Subseção acerca dos Adicionais de Insalubridade, e periculosidade aos Servidores Públicos 
Municipais, em graus máximo, médio e mínimo, estabelecendo que estes serão definidos em Lei 
própria.
Pois bem, a Lei que regra os cargos e funções que possuem direito aos adicionais e ao 
respectivo percentual, é a Lei em comento a qual se busca alterar e atualizar sua redação, deixandoa mais clara através da inserção do parágrafo primeiro com seus incisos I e II e suas alíneas, onde 
constará a relação dos cargos e suas secretarias com o respectivo adicional e percentual, orientado 
pelos Laudos que definiram quem tem ou não direito ao adicional.
Da forma como a Lei passará a vigorar, ficará mais simples o entendimento pois trará no 
corpo do texto os cargos ou funções que tem direito ao adicional (insalubridade ou periculosidade) e 
ficando mais simples e fácil a alteração da redação quando for necessária. Alteração que, se 
necessário ocorrer, se dará através de estudos por empresa especializada a qual emitirá Laudo, como 
os que acompanham o presente Projeto.
 
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Neste sentido, diante do estudo realizado pela BVB Planejamentos, é necessária a 
atualização, a simplificação e maior clareza à Lei 3390/2015, e assim encaminhamos o presente
Projeto de Lei, que redefine o direito a insalubridade e ou periculosidade, com base no Laudo de 
Periculosidade e Insalubridade anexo, o qual foi baseado em Trabalho de levantamento das efetivas 
condições de Trabalho dos servidores, dos riscos ambientais, dos agentes existentes no meio 
ambiente de trabalho, que em função de sua natureza, concentração ou intensidade, tempo de 
exposição, são capazes de causar danos à saúde do servidor.
Na oportunidade, colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do projeto de lei anexo, esperando 
contar com o apoio indispensável para a sua aprovação imediata.
Atenciosamente,
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
 
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materia nº 44/2018

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