ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 049 de 01 de novembro de 2018.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO
MUNICIPAL CEDER EM COMODATO
GRATUITO BENS DO MUNICÍPIO A
AGROINDÚSTRIA ALEFIN JÚNIOR
FOCHEZATTO E A ASSOCIAÇÃO DOS
CITRICULTORES DE LIBERATO SALZANO
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, FAZ
SABER, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a
Câmara Municipal de Vereadores aprovar, eu sancionarei e promulgarei a SEGUINTE:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato
gratuito para a agroindústria ALEFIN JUNIOR FOCHEZATTO-ME, nome fantasia Da Roça
Queijaria e Derivados, empresa inscrita no CNPJ 24.022.809/0001-82 e I.E. 2021053274,
localizada na Linha Dinoca, interior do município de Liberato Salzano-RS, nos termos da Lei
Municipal 2032/2003 e precedente Carta de Intenções, pelo prazo de 10 (dez) anos os seguintes
bens:
a) Um banco de gelo para resfriamento - equipamento para agroindústria de conservas e
usina de pasteurização - patrimônio do Município de nº 8698, avaliado em R$ 7.500,00
(sete mil e quinhentos reais);
b) Uma câmara fria refrigeração de ar forçado - equipamento para agroindústria de
conservas e usina de pasteurização - patrimônio do Município de nº 8699, avaliado em
R$ 11.600,00 (onze mil e seiscentos reais);
c) Uma iogurteira em aço inox AISI 304 - equipamento para agroindústria de conservas e
usina de pasteurização - patrimônio do Município de nº 8700, avaliado em R$ 10.400,00
(dez mil e quatrocentos reais);
d) Uma embaladeira em aço inox AISI 304 - equipamento para agroindústria de conservas e
usina de pasteurização - patrimônio do Município de nº 8701, avaliado em R$ 13.600,00
(treze mil e seiscentos reais);
e) Um tanque aquecedor de água em aço inox AISI 304 - equipamento para agroindústria de
conservas e usina de pasteurização - patrimônio do Município de nº 8702, avaliado em
R$ 2.750,00 (dois mil, setecentos e cinquenta reais);
f) Uma prensa para queijo 120F em aço inox AISI 304 - equipamento para agroindústria de
conservas e usina de pasteurização - patrimônio do Município de nº 8703, avaliado em
R$ 6.000,00 (seis mil reais);
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g) Um pasteurizador em aço inox AISI 304 - equipamento para agroindústria de conservas e
usina de pasteurização - patrimônio do Município de nº 8704, avaliado em R$ 18.800,00
(dezoito mil reais);
h) Um conjunto de tubos e conexões e uniões, com válvula de inox LAT - equipamento para
agroindústria de conservas e usina de pasteurização - patrimônio do Município de nº
8816, avaliado em R$ 4.500,00 (quatro mil e quinhentos reais);
i) Um conjunto para compressor 10 pés de tubos e conexões para ar comprimido -
equipamento para agroindústria de conservas e usina de pasteurização - patrimônio do
Município de nº 8817, avaliado em R$ 2.300,00 (dois mil e trezentos reais);
j) Uma câmara fria de refrigeração de ar forçado - equipamento para agroindústria de
conservas e usina de pasteurização - patrimônio do Município de nº 8818, R$ 15.500,00
(quinze mil e quinhentos reais);
k) Uma bomba pós helicoidal com inversor - equipamento para agroindústria de conservas e
usina de pasteurização - patrimônio do Município de nº 8819, avaliado em R$ 5.600,00
(cinco mil e seiscentos reais);
l) Uma caldeira geradora de vapor a lenha - equipamento para agroindústria de conservas e
usina de pasteurização - patrimônio do Município de nº 8860, avaliado em R$ 28.500,00
(vinte e oito mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único: Os bens cedidos, descritos no caput, são para uso exclusivo da
empresa beneficiada conforme suas necessidades de uso descrita na Carta de Intenções e
destinar-se-ão a viabilizar maior desenvolvimento do setor de produção de derivados de leite
com o fortalecimento da industrialização de seus derivados.
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a ceder em regime de comodato
gratuito para a ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES DE LIBERATO SALZANO, inscrita
no CNPJ 14.099.427/0001-01, localizada na Rua Duque de Caxias, 153, centro, na cidade de
Liberato Salzano-RS, nos termos da Lei Municipal 2032/2003 e precedente Carta de Intenções,
pelo prazo de 10 (dez) anos o seguinte bem:
a) Um tanque FARM de armazenamento com capacidade de 35.000 litros, patrimônio do
Município de nº 9253, avaliado em R$ 70.500,00 (setenta mil e quinhentos reais).
Parágrafo Único: O bem cedido, descrito no caput, é para uso exclusivo da associação
beneficiada conforme suas necessidades de uso descrita na Carta de Intenções e destinar-se-á a
viabilizar maior desenvolvimento do setor de produção de derivados de cítricos com o
fortalecimento da industrialização de seus derivados.
Art. 3º - A vigência da cessão em comodato gratuito é por 10 (dez) anos, a contar da
assinatura do respectivo Termo e entrega dos bens.
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§ 1º - Fica assegurado ao Município o direito de fiscalizar o efetivo cumprimento dos
encargos assumidos pelas beneficiadas, constantes da carta de intenções anexas a esta Lei, sendo
que a não utilização dos bens na forma mencionada determinará a revogação da cedência e
restituição imediata dos bens.
§ 2º - Caso alguma das partes tenha interesse em rescindir o Termo de cessão de Uso,
deverá comunicar a outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que a
municipalidade fará vistoria das condições em que se encontram os bens cedidos, e se estes
estiverem em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 3º - Caso ficar comprovado que os bens cedidos em comodato gratuito estiverem sem
condições de uso, por negligência das beneficiadas, esta deverá pagar ao Município o valor
avaliado.
§ 4º - Durante o período de cessão de uso, fica a cargo das beneficiadas todas às despesas
decorrentes para o uso e da perfeita conservação, manutenção e guarda dos bens, assim como a
responsabilidade decorrente de acidentes (materiais e pessoais).
Art. 4º - Aplicam-se, nesta Lei, as cláusulas e condições constantes da minuta do Termo
de Cessão de Comodato Gratuito a ser firmado entre as partes e da Carta de Intenções, as quais
ficam fazendo parte integrante da presente Lei.
Art. 5º - Eventuais omissões desta Lei poderão ser regulamentadas por Decreto do
Executivo.
Art. 6º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 01 dias
do mês de novembro de 2018.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
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Liberato Salzano-RS, 01 de novembro de 2018.
MENSAGEM
Senhor Presidente,
Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte
matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 049 de 01 de novembro de 2018.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL CEDER EM COMODATO
GRATUITO BENS DO MUNICÍPIO A AGROINDÚSTRIA ALEFIN JÚNIOR
FOCHEZATTO E A ASSOCIAÇÃO DOS CITRICULTORES DE LIBERATO
SALZANO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei tem por objetivo solicitar a autorização para que este Poder
Executivo possa efetuar a cessão em comodato gratuito, pelo prazo de 10 (dez) anos, dos bens de
propriedade do município, especificados no artigo 1º e 2º do presente Projeto de Lei para a
agroindústria ALEFIN JUNIOR FOCHEZATTO-ME, nome fantasia Da Roça Queijaria e
Derivados, empresa inscrita no CNPJ 24.022.809/0001-82 e I.E. 2021053274, localizada na
Linha Dinoca, interior do município de Liberato Salzano-RS e para a ASSOCIAÇÃO DOS
CITRICULTORES DE LIBERATO SALZANO, inscrita no CNPJ 14.099.427/0001-01,
localizada na Rua Duque de Caxias, 153, centro, na cidade de Liberato Salzano-RS, nos termos
da Lei Municipal 2032/2003.
A cessão de comodato gratuito dos bens do município através de sua política de
benefícios constantes na Lei 2032/2003, com certeza, será mais um importante instrumento para
auxiliar e incentivar no desenvolvimento da produção de derivados do leite e de citros em nosso
Município, proporcionando maior desenvolvimento econômico e social, desenvolvendo esforços
no sentido de gerar empregos, impedir o êxodo e a falta de sucessores nas propriedades rurais,
que ameaça o futuro da agricultura familiar, visando a melhoria das condições econômicas e da
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qualidade de vida da população e ao mesmo tempo deter o fluxo migratório para as grandes
cidades;
A cessão destes bens às favorecidas que requereram, conforme cartas de intenções
anexas, irá gerar mais empregos diretos indiretos, além dos impostos e renda, levando o nome de
Liberato Salzano a novas fronteiras. Cedendo esses equipamentos, haverá incentivo indireto
também aos agricultores de nosso município com o consequente aumento na produção,
especialmente de leite e de laranjas. Em consequência, o maior aumento de renda no campo,
também aumentará o movimento da economia local.
Assim sendo, conscientes da plena justificativa do presente Projeto de Lei, colocando-nos
ao inteiro dispor dos nobres vereadores para prestar maiores esclarecimentos, manifestamos
nossa confiança na compreensão de sua importância por parte dos Senhores Vereadores, na
aprovação do Projeto de Lei.
GILSON DE CARLI
Prefeito Municipal
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MINUTA DO TERMO DE CESSÃO EM COMODATO GRATUITO
O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO, Estado do Rio Grande do Sul, Pessoa
Jurídica de Direito Público Interno, com sede na Avenida Rio Branco, 234, na cidade de Liberato
Salzano, RS, inscrito no CNPJ sob o nº 89.030.639/0001-23, neste ato representado pelo seu
Prefeito Municipal Sr. Gilson de Carli, brasileiro, casado, inscrito no CPF sob o nº 450.250.450-
53, residente e domiciliado neste Município, para tal denominado de COMODANTE e, a
beneficiária, xxxxxxxxxxx, com CNPJ xxxxxxxx, localizada na xxxxxxxxxxx, através de seu
representante, xxxxxxxxxxxxx, denominada de COMODATÁRIA, firmam o presente Termo de
Cessão em Comodato Gratuito, mediante as condições e cláusulas que seguem:
CLÁUSULA PRIMEIRA – A Comodante, através deste instrumento, cede
gratuitamente a Comodatária os seguintes bens de sua propriedade:
xxxxxxxxxxx;
xxxxxxxxxxx;
xxxxxxxxxxx.
CLÁUSULA SEGUNDA - A Comodatária declara receber os bens descritos na cláusula
anterior, comprometendo-se a utilizar nos termos e critérios estabelecidos na Lei Municipal e na
Carta de Intenções, não sendo tolerada utilização diversa, sendo transferido neste ato a posse e o
uso dos bens relacionados no presente Termo.
CLÁUSULA TERCEIRA - O uso dos bens objetos deste Termo, é a título gratuito,
cabendo a Comodatária a indispensável guarda e toda a responsabilidade civil, criminal e
trabalhista decorrente de acidentes (materiais e pessoais), as despesas indispensáveis e
decorrentes da utilização e conservação dos bens.
§ 1º Se ficar comprovado que os bens cedidos estiverem sem condições de uso, por
negligência da Cessionária, esta deverá pagar ao Município o valor avaliado dos danos.
CLÁUSLA QUARTA - Caso alguma das partes tenha interesse em rescindir o presente
Termo deverá comunicar à outra, com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, sendo que a
Municipalidade fará vistoria das condições em que se encontram os bens cedidos, e se estes
estiverem em condições normais de uso, não haverá indenização alguma.
§ 1º - O descumprimento pelas partes, do disposto nas presentes cláusulas e nos termos
da Lei também ensejará a rescisão deste instrumento, salvo motivo de caso fortuito ou força
maior, perfeitamente reconhecido pelas partes, na fase administrativa ou por sentença judicial,
correndo as despesas judiciais ou extrajudiciais pela parte que der causa a rescisão.
CLÁUSULA QUINTA – Esta Cessão em Comodato Gratuito vigorará pelo prazo de 10
(dez) anos, iniciando a partir da assinatura deste, com a respectiva entrega dos bens.
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CLÁUSULA SEXTA - Para dirimir quaisquer controvérsias oriundas do presente Termo
as partes elegem o foro da comarca de Constantina-RS
Por estarem assim justas e acertadas, as partes firmam o presente Termo, em duas vias de
igual teor e forma, sob a presença de duas testemunhas.
Liberato Salzano-RS, …de...... de 2018.
_____________________________ _______________________________
Comodante Comodatária
Testemunhas:
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