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materia nº 27/2019

Tipo Projeto de Lei Ordinária
Número / Ano 27 / 2019
Date 2019-06-14
EmentaProjeto de Lei do Executivo Municipal nº 027, de 12 de junho de 2019. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL 2019"
native_id577

Autoria

Tramitação (latest 4)

DateStatusTurnoTexto
2019-06-21 Proposição transformada em lei — LEI MUNICIPAL
2019-06-19 Aguardando sanção governamental — AGUARDANDO SANÇÃO GOVERNAMENTAL
2019-06-19 Parecer favorável da comissão — AO PLENÁRIO PARA VOTAÇÃO
2019-06-14 Aguardando emissão de parecer da comissão — AGUARDANDO PARECER DA COMISSÃO

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2019-06-26T16:07:31.897055-03:00 Aprovado 8 0 0
2019-06-26T16:05:21.632795-03:00 Aprovado 8 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2 

 
1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 027, de 12 de junho de 2019.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO 
MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPE￾CIAL JUNTO AO ORÇAMENTO MUNI￾CIPAL 2019"
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, 
em cumprimento ao disposto no artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câ￾mara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir os seguintes Créditos Especiais:
09 - SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
09.01 – SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E VIAÇÃO
09.01.26.782.0028.1.032-4.4.90.51.00.00.00.00 – Obras e Instalações............ R$ 620.000,00
Art.2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 12 dias do mês de junho 
de 2019.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
 
2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano-RS, 12 de junho de 2019
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria: 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 027, de 12 de junho de 2019.
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL
JUNTO AO ORÇAMENTO MUNICIPAL 2019"
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei tem por objetivo, portanto, solicitar autorização para que este 
Poder Executivo possa dotar o Orçamento 2019 do município, de recursos, para suplementar 
dotação orçamentária específica para dar cobertura às despesas de reequilíbrio econômico finan￾ceiro solicitado pela empresa contratada pela execução da obra de construção da ponte sobre o 
rio da várzea, usando como recursos financeiros a participação de Município vizinhos e da ini￾ciativa provada, bem como aporte de recursos financeiros municipais.
Certos da atenção de Vossas Excelências e dada à importância do Projeto em questão, ro￾gamos a apreciação favorável.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal

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