materia nº 42/2019

 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 042, de 30 de agosto de 2019
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A 
ALTERAR OS PADRÕES DE VENCIMENTOS DOS 
CARGOS EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DE 
ARRECADAÇÃO E CHEFE DA FISCALIZAÇÃO 
MUNICIPAL "
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em exercício, 
Faço Saber, em cumprimento ao disposto no artigo 123, IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a 
Câmara Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a alterar o Padrão de Vencimentos dos 
seguintes Cargos em Comissão constantes no artigo 20 da Lei Municipal nº 933/1991:
I – Encarregado de Arrecadação, passa do Padrão CC 08 para o Padrão CC 10;
II – Chefe da Fiscalização Municipal, passa do padrão atual CC 08 para o Padrão CC 10;
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei serão suportadas por dotações 
orçamentárias próprias.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 30 dias do mês 
de agosto de 2019.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
 
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano-RS, 30 de agosto de 2019
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria: 
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 042, de 30 de agosto de 2019
"AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ALTERAR OS PADRÕES DE 
VENCIMENTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO DE ENCARREGADO DE 
ARRECADAÇÃO E CHEFE DA FISCALIZAÇÃO MUNICIPAL "
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei Municipal, levado à apreciação desta competente Câmara de 
Vereadores, objetiva a autorização para o Poder Executivo Municipal a alterar o Padrão de 
Vencimentos dos Cargos em Comissão de Encarregado de Arrecadação e Chefe da Fiscalização 
Municipal, os quais passam do Padrão CC 08 (R$ 1.383,01) para o Padrão CC 10 (R$ 1.673,43).
O aumento dos padrões de vencimentos dos referidos cargos dar-se-á pelo grau de 
responsabilidade dos mesmos que quando comparados a outros cargos de mesma importância e 
relevância, verifica-se que estão defasados.
Destarte, colocamo-nos à disposição de Vossas Excelências para quaisquer 
esclarecimentos que se fizerem necessários durante a tramitação do projeto de lei anexo, 
esperando contar com o apoio indispensável para a sua aprovação.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal