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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº066/2013 de 14 de junho de 2013.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR
CRÉDITO ADICIONAL, APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS
PROVIDENCIAS”.
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, em
cumprimento ao disposto no Artigo 123, IV da Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER, que se a Câmara
de Vereadores aprovar ele sancionará e promulgará a seguinte
LEI
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal de Liberato Salzano autorizado a abrir o seguinte Crédito
Adicional:
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE
1.030 – Aquisição de Veículo/Unidade Móvel p/ Sec. Saúde
4.4.90.52.00.00.00.00.4292 – Equipamento e Material Permanente......R$ 125.000,00
Art.2º - Servirá de recursos para suportar a abertura do Presente Crédito Adicional recursos repassados
pelo Fundo Estadual da Saúde, no valor de R$ 100.000,00 e recursos de contrapartida referente ao
Superávit Financeiro no valor de R$ 25.000,00.
Art.3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, aos 14 dias do mês
de junho de 2013.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano/RS, 14 de junho de 2013
MENSAGEM
Senhor Presidente
Senhores Vereadores
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte matéria:
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO MUNICIPAL: nº 066 de 14 de junho de 2013.
EMENTA: "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ADICIONAL,
APONTA RECURSOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
JUSTIFICATIVA
O incluso Projeto de Lei tem por objetivo, portanto, solicitar autorização para que este Poder
Executivo possa abrir um crédito adicional na Secretaria Municipal de Saúde para a aquisição de um
veículo Van para transporte de pacientes, com recursos do Fundo Estadual de Saúde – Projeto
Universalização da Saúde, Processo de Origem nº 024232-20.00/2012.
Insta salientar que o referido crédito objetiva a abertura de ação não prevista na proposta
orçamentária de 2013 e tem a finalidade, portanto de melhorar a condução de pacientes que necessitam de
tratamento médico especializado disponível em cidades que são referência regional em atendimento de
média e alta complexidade.
Trata-se de autorização na modalidade de Crédito Adicional Especial, baseada na Lei Federal nº
4.320/64 que sustenta a imprevisibilidade, uma vez que determina que os créditos especiais sejam
destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica.
Certos da atenção de Vossas Senhorias, rogamos a apreciação favorável.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
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