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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: camara@liberatosalzano-rs.com.br
MOÇÃO Nº. 02/2019 – CONTRA A PEC 280/2019
A Câmara de Vereadores de Liberato Salzano, Estado do Rio grande
do Sul, se posiciona, através dos Vereadores subscritos, Contra a revogação dos §§ 2º e
5º do artigo 22 da Constituição do Estado do Rio Grande do Sul, a qual dispensa consulta
publicitária para venda das estatais CORSAN, PROCERGS e BANRISUL. Entendemos que
a população tem o direito de decidir e ser consultada sobre estes temas. Ademais tais
empresas são essenciais para o desenvolvimento do nosso estado e a eventual
fragilização da posição pública das mesmas, pode acarretar em importantes perdas
econômicas e de execução de políticas públicas para o nosso município.
Solicitamos que os deputados proponentes da PEC retirem suas
assinaturas para interromper a tramitação.
Liberato Salzano, 31 de outubro de 2019
Edelar Dallacort
Vereador Proponente.
José Clóvis Da Silva
Marilei Marcolan
Antonio Pedro Guadagnin
Amarildo Fochezatto
Antonio Da Silva
Osmar Casagrande
Adilio Pastório
Milton Biasus
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: camara@liberatosalzano-rs.com.br
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