materia nº 3/2019

ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: camara@liberatosalzano-rs.com.br
MOÇÃO Nº. 03/2019
MOÇÃO EM REPÚDIO AOS PROJETOS DE 
ALTERAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO ESTADUAL, DO ESTATUTO 
DO SERVIDOR PÚBLICO DO RIO GRANDE DO SUL
E DA PREVIDÊNCIA ESTADUAL.
A Câmara de Vereadores de Liberato Salzano, vem apresentar esta 
Moção contra os projetos alcunhados pelo Executivo Estadual de “REFORMA 
ESTRUTURAL” que compreendem alterações no plano de carreira do magistério público 
estadual, no estatuto do servidor e na previdência social do estado, justificando a 
presente Moção:
I - A categoria dos trabalhadores da Educação já amarga um intenso 
processo de empobrecimento. São cinco anos sem qualquer 
reposição salarial, acumulando perdas infracionárias superiores a 
1/3 do poder aquisitivo desde novembro de 2014. A quarta maior 
economia do Brasil paga, a quem é responsável por educar seus 
filhos, o segundo pior salário base do país. A defasagem em 
relação ao piso nacional do magistério chega a escandalosos 
102%. Além do congelamento, seus salários são quitados com 
atraso e/ou parcelados a 47 meses;
II - Diante deste cenário, o governo propõe uma série de medidas 
que, em última instância, vão aprofundar o arrocho salarial, 
congelar proventos por anos a fio, retirar direitos e confiscar o 
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dinheiro dos aposentados que ganham menos, taxando a 
previdência.
III - Se aprovadas as alterações do plano de carreira do magistério,
quem pagará o piso no Rio Grande do Sul será o próprio 
professor, isso porque o governo pretende apenas reorganizar os 
gastos atuais com a folha, sem conceder qualquer reajuste, As 
atuais vantagens serão integradas no básico para mascarar o 
pagamento do piso e o valor excedente será transformado em 
“parcela autônoma”. Eventuais reajustes futuros do básico, serão 
descontados da parcela autônoma, condenando grandes 
segmentos da categoria ao congelamento dos seus 
contracheques até que toda a parcela seja integrada ao básico. 
IV - Cabe um aparte para denunciar o quão ultrajante é a disposição 
do Estado em cobrar alíquotas previdenciárias de aposentados 
que recebem pouco mais de um salário mínimo. É inaceitável que 
recaia nos ombros de quem recebe os menores salários e 
pensões, a conta da má gestão, das desonerações fiscais 
bilionárias, da sonegação das grandes empresas e dos privilégios 
dos altos salários;
V - Tais projetos levarão, inevitavelmente, a queda de qualidade de 
ensino prestados nas escolas da rede estadual de nosso 
município. Também há de se considerar os efeitos do 
aprofundamento do arrocho salarial na economia local e na 
subsistência das famílias de professores e funcionários de escola 
que escolheram a nossa cidade para trabalhar, viver e sonhar; 
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VI - A estagnação de proventos já defasados, o achatamento do 
plano, o fim das vantagens temporais, a redução de gratificações
– o que poderá levar ao fechamento de escolas em comunidades 
carentes (a exemplo do difícil acesso) – e o término das 
incorporações farão da carreira dos educadores um deserto de 
recursos humanos. Em razão desses fatos, há um grave risco de 
encerramento das atividades de diversas instituições de ensino.
Diante do exposto, após aprovação do plenário, requer-se que seja 
encaminhada essa moção à Assembleia do Estado do Rio Grande do Sul, pleiteando pela 
rejeição da proposta em prol das alternativas reais de valorização e qualificação dos 
trabalhadores da educação.
Liberato Salzano, 07 de novembro de 2019
Osmar Casagrande
Vereador Proponente. 
José Clóvis Da Silva
Edelar Dallacort
Marilei Marcolan
Antonio Pedro Guadagnin
Amarildo Fochezatto
Antonio Da Silva
Adilio Pastório
Milton Biasus