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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: camara@liberatosalzano-rs.com.br
Indicação nº. 10/2019
Os Vereadores que esta subscrevem, INDICAM que o Poder Executivo Municipal
destine o valor de aproximadamente, R$-300.000,00 (trezentos mil reais), não utilizados pelo
Poder Legislativo, para a construção de uma Capela Mortuária no Distrito de Pinhalzinho, ou
então, na reforma do prédio da antiga Sub-Prefeitura, para que o mesmo possa ser usado para a
referida finalidade.
Justificativa:
A Indicação que apresentamos fundamenta-se na necessidade de retornar
aos cofres do município, os recursos previstos no orçamento e não executados pelo Poder
Legislativo, no ano 2019.
Este procedimento segue o princípio constitucional de que o Poder
Legislativo só pode usar dos recursos de seu orçamento para atender as suas necessidades
institucionais, não sendo permitido o uso destes recursos para realização direta de obras
e projetos, pois se tratam de atos de competência exclusiva do Poder Executivo.
No preceito da legislação cumprimos o que é determinado, contudo usamos
do direito de indicar a aplicação dos recursos não utilizados, numa obra que há muito é
esperada pelo Distrito de Pinhalzinho e que, com o valor economizado é possível ser
construído um novo prédio para ser usado de Capela Mortuária, ou então, ainda prezando
pela economia, poderá ser restaurado o prédio que era sede da subprefeitura e destinado
para a finalidade proposta.
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES DE LIBERATO SALZANO
Av. Rio Branco, 321 – Centro – CEP 99690-000 – Fone: (055) 3755-1166
E-mail: camara@liberatosalzano-rs.com.br
Ressaltamos que a sobra desses recursos foi ocasionada pelo cuidado e zelo
com o patrimônio público, bem como pela economicidade e competência na gestão dos
recursos na administração da Câmara Municipal, o que nos faz acreditar que, também por
este motivo temos assegurado o direito de demandar o destino dos valores supracitados.
Isto Indicado, justificado e aprovado pelo Plenário, manifestamos a
confiança de que o Poder Público contemple a comunidade do Pinhalzinho, com as obras
ora apresentadas.
Câmara Municipal de Vereadores, aos 16 dias do mês dezembro de 2019
José Clóvis Da Silva
Vereador - PDT
Antônio Da Silva
Vereador - PT
Antonio P. Guadagnin
Vereador - PDT
Edelar Dallacort
Vereador – Progressita
Osmar Casagrande
Vereador - Progressista
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