texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 01, de 09 de janeiro de 2020.
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO
SALZANO A CRIAR UM CARGO EFETIVO DE
ENFERMEIRO JUNTO AO QUADRO DE
SERVIDORES EFETIVOS CONSTANTES NA LEI
MUNICIPAL 933 DE 28 DE JUNHO DE 1991”
O PREFEITO MUNICIPAL de Liberato Salzano, Estado do Rio Grande do Sul, Faço Saber, em
cumprimento ao disposto no Artigo 123, inciso IV, da Lei Orgânica Municipal, que se a Câmara
Municipal de Vereadores aprovar eu sancionarei e promulgarei a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Liberato Salzano autorizado a criar no quadro de cargos e salários de
provimento efetivo, constante no artigo 03º da Lei Municipal 933 de 28 de junho de 1991, um cargo
de Enfermeiro com formação superior, com carga horária semanal de 40 (quarenta) horas semanais,
com remuneração padrão XXII, classe `A`.
Art. 2º O cargo ora criado, está sujeito ao Regime Jurídico Único dos servidores Públicos
Municipais de Liberato Salzano, Lei Municipal 870, de 10 de Abril de 1990, e Lei Municipal nº
933, de 28 de Junho de 1991.
Art. 3º As atribuições, condições e requisitos para Provimento Efetivo para o cargo constante nesta
Lei são as constantes na Lei Municipal 933 de 28 de junho de 1991, passando a haver 03 cargos de
Enfermeiro no quadro de servidores.
Art. 4º As despesas decorrentes da presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias
próprias.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Centro Administrativo Municipal Wilson Boeni Gewehr de Liberato Salzano, ao 09 dia do
mês de janeiro de 2020.
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
PREFEITURA MUNICIPAL DE LIBERATO SALZANO
CNPJ 89.030.639/0001-23
Av. Rio Branco, 234 – Centro – CEP 99690-000
Fone (0XX55) 37551133 - FAX (0XX55) 37551170
Liberato Salzano-RS, 09 de janeiro de 2020
MENSAGEM
Excelentíssimo Senhor Presidente,
Excelentíssimos Senhores Vereadores.
Para os efeitos legais, submeto a apreciação dessa egrégia Casa Legislativa à seguinte
matéria:
Projeto de Lei do Executivo Municipal nº 01, de 09 de janeiro de 2020
“AUTORIZA O MUNICÍPIO DE LIBERATO SALZANO A CRIAR UM CARGO
EFETIVO DE ENFERMEIRO JUNTO AO QUADRO DE SERVIDORES EFETIVOS
CONSTANTES NA LEI MUNICIPAL 933 DE 28 DE JUNHO DE 1991”
JUSTIFICATIVA
O incluso projeto de lei visa à indispensável autorização legislativa para criar junto ao
quadro de servidores efetivos do Município, mais um cargo de Enfermeiro, somando-se aos dois
cargos já existentes, visto a necessidade desse profissional na área da saúde. Atualmente contamos
com dois profissionais mas necessitamos um terceiro para dar conta da demanda.
Para a ocupação do cargo criado, será nomeado candidato aprovado no concurso 001/2015 o
qual teve sua validade prorrogada até 29 de março de 2020, portanto, na iminência do final de sua
validade.
Diante desse fato e da urgência na contratação do referido profissional, rogamos a
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei em regime de Urgência.
Atenciosamente,
Gilson De Carli
Prefeito Municipal
open original →